I) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É GENITORA DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS E RESPONSÁVEL POR ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PARTICULAR. II) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LAUDO PERICIAL COM RESULTADO INCONCLUSIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA POSSUIR NATUREZA ENTORPECENTE. REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES EM ANDAMENTO. DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E SUBMISSÃO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO TEMPO DOS FATOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. III) DECISÃO POSTERIOR DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IV) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA. PACIENTE QUE, MESMO SUBMETIDA A MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TERIA VOLTADO A DELINQUIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. V) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não comporta conhecimento quando não submetido previamente à apreciação do Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.3. A circunstância de o laudo pericial apresentar resultado inconclusivo quanto à natureza da substância apreendida não conduz, por si só, ao reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, especialmente quando o próprio exame não afasta a possibilidade de se tratar de entorpecente e consigna a necessidade de realização de análises complementares. 4. Evidenciando-se que a paciente ostenta reincidência específica em crime de tráfico de drogas, encontrava-se em cumprimento de pena e submetida a monitoramento eletrônico ao tempo dos fatos investigados, revela-se idônea a conclusão quanto ao risco concreto de reiteração delitiva e à necessidade de preservação da ordem pública.5. É válida a denominada fundamentação per relationem, não havendo nulidade na decisão que mantém a prisão preventiva mediante remissão expressa aos fundamentos da decisão originária, desde que permaneçam inalteradas as circunstâncias que justificaram a segregação cautelar.6. Demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração delitiva, especialmente quando anteriormente aplicada medida menos gravosa sem êxito, mostra-se legítima a manutenção da custódia cautelar.7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.... ()
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