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Doc. ADM Direito 513.5498.8593.4315

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. HIPÓTE

SE DE «CIRCULAÇÃO» DO TÍTULO NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a revogação da tutela de urgência em Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, sustentando a ré/Agravante a necessidade de apresentação do título original ou comprovação de sua não circulação, o que não fez a credora fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é preciso a apresentação do título original ou comprovação de sua não circulação em ação de busca e apreensão fiduciária que tramita através de processo eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é exigível a juntada ou apresentação do contrato de financiamento original (cédula de crédito bancário) para permitir a instauração e o trâmite da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/1969.4. A jurisprudência pacificamente considera que em processo eletrônico a juntada de documentos em meio digital é suficiente para fins probatórios, salvo questões específicas de arguição de falsidade.5. A ré/Agravante não negou a contratação e não apresentou argumentos que pudessem levantar dúvidas sobre a validade e o conteúdo do contrato, o qual, inclusive, pretende revisar ao oferecer a contestação.6. A hipótese levantada de «circulação do título» é incabível na espécie, pois o crédito somente seria transferível mediante instrumento de cessão e quem propôs a ação é a credora originária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: «Considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC, art. 411, III, 425, VI, e CPC, art. 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AI 0000882-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 2.5.2023; TJ-PR, 20ª CC, AC 0010951-36.2023.8.16.0031, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 30.8.2024; TJPR, 15ª CC, AC 0001240-15.2014.8.16.0001, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 3.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 795.7098.4884.4671

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. contradição. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 742.9059.4066.0765

3 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO PENAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ - DESÍDIA ESTATAL NÃO CONSTATADA - REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 425.9303.7938.0982

4 - TJPR Cível e processo civil. Acórdão. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação judicial. Execução fiscal. Alegação de omissão quanto à realização da segunda hasta pública antes do retorno do aviso de recebimento encaminhado à executada. Inocorrência. Acórdão que reconheceu a validade das comunicações processuais dirigidas ao endereço constante da CDA, do contrato social e do cadastro fiscal da empresa. Dever do contribuinte de manter atualizados seus dados perante o Fisco. Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Condição de revel da executada que não afasta, por si só, a regularidade das intimações encaminhadas ao endereço cadastral. Ausência de nulidade. Alegada falta de publicação de atos processuais no Diário da Justiça Eletrônico. Questão suficientemente enfrentada. Publicação do edital de hasta pública certificada nos autos. Inexistência de cerceamento de defesa ou prejuízo demonstrado. CPC, art. 346 e Súmula 121/STJ afastados diante das peculiaridades do caso concreto. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade pela via estreita dos aclaratórios.Embargos de declaração não providos... ()

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