SE DE «CIRCULAÇÃO» DO TÍTULO NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a revogação da tutela de urgência em Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, sustentando a ré/Agravante a necessidade de apresentação do título original ou comprovação de sua não circulação, o que não fez a credora fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é preciso a apresentação do título original ou comprovação de sua não circulação em ação de busca e apreensão fiduciária que tramita através de processo eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é exigível a juntada ou apresentação do contrato de financiamento original (cédula de crédito bancário) para permitir a instauração e o trâmite da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/1969.4. A jurisprudência pacificamente considera que em processo eletrônico a juntada de documentos em meio digital é suficiente para fins probatórios, salvo questões específicas de arguição de falsidade.5. A ré/Agravante não negou a contratação e não apresentou argumentos que pudessem levantar dúvidas sobre a validade e o conteúdo do contrato, o qual, inclusive, pretende revisar ao oferecer a contestação.6. A hipótese levantada de «circulação do título» é incabível na espécie, pois o crédito somente seria transferível mediante instrumento de cessão e quem propôs a ação é a credora originária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: «Considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC, art. 411, III, 425, VI, e CPC, art. 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AI 0000882-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 2.5.2023; TJ-PR, 20ª CC, AC 0010951-36.2023.8.16.0031, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 30.8.2024; TJPR, 15ª CC, AC 0001240-15.2014.8.16.0001, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 3.10.2018.... ()
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