I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, sob a alegação de constrangimento ilegal por violação ao princípio da razoável duração do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a formação de culpa do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Encerrada a instrução criminal, com abertura de prazo para alegações finais, não prospera a alegação de excesso de prazo, conforme estabelece a Súmula 52/STJ.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CP, arts. 155, § 4º, I, e 163; e CPP, art. 316, parágrafo único, e CPP, art. 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 743.675/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; e STJ, Súmula 52.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote