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Doc. ADM Direito 241.1230.5410.4207

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0901.0187

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso que não especifica os vícios da decisão embargada. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte interessada não descreve ou não aponta um dos vícios do CPC, art. 1.022 no julgamento ocorrido no STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2424.3237

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Segundos. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Intimação da parte para complementar as razões do recurso. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... ()

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Doc. ADM Direito 048.7534.9562.8632

4 - STJ Agravo interno. Decisão que não conhece de agravo em recurso extraordinário. Via processual incabível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Certificação do trânsito em julgado.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual manifestamente incabível para impugnar decisão na qual negado seguimento a recurso extraordinário.... ()

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