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Doc. ADM Direito 393.9799.7479.3782

1 - STJ Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de ativos financeiros em conta bancária de cônjuge não integrante da lide. Regime de comunhão parcial. Responsabilidade patrimonial excepcional. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em embargos de terceiro opostos em execução de título judicial decorrente de prestação de serviços, no qual se manteve penhora de 50% do saldo existente em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge do executado, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, a pretexto de respeito à meação.... ()

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Doc. ADM Direito 345.3954.5328.3576

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Limites objetivos dos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Competência do juízo de origem para operacionalização de restituição. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração possuem escopo restrito e visam sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas nem à ampliação do dispositivo para impor medidas executivas.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1328.6795.5833

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro em execução. Penhora sobre conta exclusiva de cônjuge não integrante da lide. Alegada omissão no acórdão. Rediscussão do mérito por embargos de declaração. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1. A salvaguarda do devido processo legal e do contraditório impede a constrição de bens de titularidade exclusiva de terceiro estranho à execução que não integra o título executivo, independentemente do regime matrimonial, razão pela qual os argumentos de proveito comum da família foram logicamente superados.... ()

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