SERP-JUD, mantendo-se a decisão em relação ao sistema SREI. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para consulta de bens dos executados por meio dos sistemas SERP-JUD e SREI, sob o fundamento de que a diligência poderia ser realizada pela própria parte. O Agravante alega que a decisão prejudica a execução e que a utilização dos sistemas é necessária para a efetividade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD para a localização de bens e direitos de devedores em processos de execução, visando à efetividade da jurisdição e ao cumprimento do princípio da cooperação processual.III. Razões de decidir3. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não necessitando de intervenção judicial.4. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é de acesso restrito ao Poder Judiciário, sendo imprescindível para a efetividade da execução e localização de bens dos devedores.5. O indeferimento do pedido de consulta ao SERP-JUD frustra a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da cooperação processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido parcialmente para deferir o pedido de consulta de bens e direitos em nome dos executados por meio do sistema SERP-JUD.Tese de julgamento: É cabível a consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD para a localização de bens e direitos de devedores em processos de execução, visando à efetividade da jurisdição e ao cumprimento do princípio da cooperação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, e 797; Lei 14.382/2022; Provimento 149/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0035186-92.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0065241-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0034365-88.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029358-18.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 16.06.2025.... ()
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