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Doc. ADM Direito 597.5327.6585.5444

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta a bens por meio dos sistemas SREI e SERP-JUD. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir o pedido de consulta de bens e direitos em nome dos executados por meio do sistema

SERP-JUD, mantendo-se a decisão em relação ao sistema SREI. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para consulta de bens dos executados por meio dos sistemas SERP-JUD e SREI, sob o fundamento de que a diligência poderia ser realizada pela própria parte. O Agravante alega que a decisão prejudica a execução e que a utilização dos sistemas é necessária para a efetividade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD para a localização de bens e direitos de devedores em processos de execução, visando à efetividade da jurisdição e ao cumprimento do princípio da cooperação processual.III. Razões de decidir3. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não necessitando de intervenção judicial.4. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é de acesso restrito ao Poder Judiciário, sendo imprescindível para a efetividade da execução e localização de bens dos devedores.5. O indeferimento do pedido de consulta ao SERP-JUD frustra a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da cooperação processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido parcialmente para deferir o pedido de consulta de bens e direitos em nome dos executados por meio do sistema SERP-JUD.Tese de julgamento: É cabível a consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD para a localização de bens e direitos de devedores em processos de execução, visando à efetividade da jurisdição e ao cumprimento do princípio da cooperação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, e 797; Lei 14.382/2022; Provimento 149/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0035186-92.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0065241-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0034365-88.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029358-18.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 678.0256.7728.0788

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE SETEMBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS APROXIMADAMENTE UM ANO E OITO MESES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS PELO BANCO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual o autor buscava a suspensão imediata de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja contratação alega ser fraudulenta. 2. O agravante sustenta que jamais celebrou o contrato impugnado, afirmando que os descontos indevidos continuam incidindo sobre verba de natureza alimentar, o que caracterizaria perigo de dano apto a justificar a concessão da medida liminar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato cuja contratação é contestada pelo agravante. III. Razões de decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 5. Os descontos questionados vêm sendo realizados desde setembro de 2024, ao passo que a demanda originária é ajuizada apenas em abril de 2026, circunstância que fragiliza a alegação de urgência contemporânea necessária ao deferimento da medida antecipatória. 6. Embora a demora no ajuizamento da ação não impeça a discussão acerca da validade da contratação, a ausência de providências judiciais durante longo período afasta, neste momento processual, a caracterização de risco atual e iminente. 7. O MM. Juízo de origem determinou a apresentação, pela instituição financeira, dos instrumentos contratuais e comprovantes de liberação dos valores, providência adequada para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a formação de juízo mais seguro acerca da alegada fraude. 8. A controvérsia demanda aprofundamento da instrução probatória, inexistindo elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos. 9. Inexistente ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão recorrida, impõe-se sua manutenção. 10. Honorários recursais. Descabimento na hipótese, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de perigo de dano contemporâneo, evidenciada pela manutenção dos descontos em benefício previdenciário por longo período antes do ajuizamento da demanda, afasta, em juízo de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata de cobrança decorrente de contrato cuja regularidade ainda depende de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 13.06.2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 14ª Câmara Cível, AI 0062436-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0046970-71.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 25.11.2022.... ()

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