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Doc. ADM Direito 276.0888.9818.5725

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud e irrisoriedade dos valores bloqueados. Recurso de agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão em execução fiscal que determinou o desbloqueio automático de valores penhorados via Sisbajud considerados inferiores às custas processuais totais, sob o fundamento do CPC, art. 836, visando a manutenção do bloqueio para garantir a efetividade da cobrança de débito tributário no valor de R$ 3.828,02.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o desbloqueio automático de valores penhorados via Sisbajud considerados irrisórios em relação às custas processuais totais da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 836.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do TJPR entende que o CPC, art. 836 não se aplica automaticamente à penhora eletrônica via Sisbajud, pois o custo da medida é irrisório e qualquer valor bloqueado contribui para a satisfação do crédito.4. A liberação automática de valores considerados irrisórios, com base na comparação com as custas processuais, não encontra amparo jurídico e pode esvaziar a efetividade da execução.5. No caso concreto, o desbloqueio de quase 40% do valor executado não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantido o bloqueio para garantir a efetividade da execução e o interesse do credor, conforme o CPC, art. 797.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para manter o bloqueio realizado via Sisbajud, afastando o desbloqueio automático de valores considerados irrisórios em relação às custas processuais da execução.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud, não sendo possível o desbloqueio automático de valores considerados inferiores às custas processuais totais da execução, devendo a análise da irrisoriedade ser feita caso a caso após a efetiva constrição dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836; Lei 6.830/1980, arts. 1º e 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, data não informada; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 10.12.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.09.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode ser desbloqueado automaticamente o dinheiro bloqueado em conta bancária quando o valor for pequeno em relação às despesas do processo. Isso porque, mesmo que o valor seja menor que as custas, ele ajuda a pagar a dívida e não custa quase nada para ser bloqueado. No caso, o valor bloqueado era grande e importante para o pagamento, e liberar esse dinheiro prejudicaria o credor. Por isso, o bloqueio deve continuar para garantir que a dívida seja paga.... ()

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