Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 307.0922.4439.8204

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA CAUTELAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. PARTE COM GRAVE COMPROMETIMENTO COGNITIVO PERMANENTE, EM RAZÃO DE ACIDENTE. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO CORRETO. INTIMAÇÃO INADEQUADA. PESSOA VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA VERIFICADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 3§º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A intimação postal, por carta com aviso de recebimento, embora seja meio válido e amplamente utilizado, pressupõe capacidade de compreensão do conteúdo da correspondência pelo destinatário. No caso de pessoa com «ausência de discernimento correto pela confusão mental», conforme atestado médico psiquiátrico nos autos, a mera entrega da carta e aposição de assinatura no AR não asseguram a efetiva ciência do conteúdo e da gravidade das consequências do não atendimento à determinação judicial.2. O prejuízo decorrente da ausência de representação processual adequada é manifesto quando a parte fica impossibilitada de produzir provas, recorrer da sentença, apresentar contrarrazões aos recursos adversos e influir no julgamento mediante sustentação oral, resultando na perda do benefício previdenciário que garantia sua subsistência.3. A nulidade absoluta, decorrente de violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à essencialidade da advocacia, todos previstos constitucionalmente (arts. 5º, LV, e 133 da CF/88), pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, não se submetendo às regras preclusivas aplicáveis às nulidades relativas.4. Recurso provido para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 02/03/2015, com a reabertura de todos os prazos processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF