1. A intimação postal, por carta com aviso de recebimento, embora seja meio válido e amplamente utilizado, pressupõe capacidade de compreensão do conteúdo da correspondência pelo destinatário. No caso de pessoa com «ausência de discernimento correto pela confusão mental», conforme atestado médico psiquiátrico nos autos, a mera entrega da carta e aposição de assinatura no AR não asseguram a efetiva ciência do conteúdo e da gravidade das consequências do não atendimento à determinação judicial.2. O prejuízo decorrente da ausência de representação processual adequada é manifesto quando a parte fica impossibilitada de produzir provas, recorrer da sentença, apresentar contrarrazões aos recursos adversos e influir no julgamento mediante sustentação oral, resultando na perda do benefício previdenciário que garantia sua subsistência.3. A nulidade absoluta, decorrente de violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à essencialidade da advocacia, todos previstos constitucionalmente (arts. 5º, LV, e 133 da CF/88), pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, não se submetendo às regras preclusivas aplicáveis às nulidades relativas.4. Recurso provido para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 02/03/2015, com a reabertura de todos os prazos processuais.... ()
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