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Doc. ADM Direito 636.2753.8416.9423

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO RELATIVA PARA VALORES DE PEQUENA MONTA. TUTELA RECURSAL COM EFEITO SUSPENSIVO. PROVA DOCUMENTAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESBLOQUEIO DE VALORES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade apenas dos valores bloqueados em uma das contas da executada, determinando seu desbloqueio, e manteve a penhora sobre quantias bloqueadas nas demais contas, autorizando a conversão em penhora e expedição de alvará em favor do exequente. A agravante sustenta que todos os valores bloqueados possuem natureza alimentar, além de serem de monta irrisória, requerendo a liberação integral dos montantes, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias da executada possuem natureza salarial e alimentar, sendo impenhoráveis, e se deve ser determinado o desbloqueio integral das quantias constritas para garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A executada aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, e o montante bloqueado é de pequena expressão, o que comprometeria seu mínimo existencial e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a presunção relativa de impenhorabilidade para valores de pequena monta e para devedores com baixa renda, dispensando comprovação rigorosa da natureza alimentar nesses casos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias quando comprovada a sua natureza salarial ou alimentar, bem como quando o montante é de pequena monta e o executado aufere renda inferior a três salários-mínimos, assegurando-se a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; art. 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, AI 0055417-48.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2022; TJPR, AI 0041619-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; TJPR, AI 0042456-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJPR, AI 0126589-45.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()

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