I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade apenas dos valores bloqueados em uma das contas da executada, determinando seu desbloqueio, e manteve a penhora sobre quantias bloqueadas nas demais contas, autorizando a conversão em penhora e expedição de alvará em favor do exequente. A agravante sustenta que todos os valores bloqueados possuem natureza alimentar, além de serem de monta irrisória, requerendo a liberação integral dos montantes, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias da executada possuem natureza salarial e alimentar, sendo impenhoráveis, e se deve ser determinado o desbloqueio integral das quantias constritas para garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A executada aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, e o montante bloqueado é de pequena expressão, o que comprometeria seu mínimo existencial e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a presunção relativa de impenhorabilidade para valores de pequena monta e para devedores com baixa renda, dispensando comprovação rigorosa da natureza alimentar nesses casos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias quando comprovada a sua natureza salarial ou alimentar, bem como quando o montante é de pequena monta e o executado aufere renda inferior a três salários-mínimos, assegurando-se a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; art. 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, AI 0055417-48.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2022; TJPR, AI 0041619-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; TJPR, AI 0042456-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJPR, AI 0126589-45.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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