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Doc. ADM Direito 379.3693.4058.2301

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA NATURAL REVOGADA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA - FRAGILIDADE FINANCEIRA BEM CARACTERIZADA - VERBA SALARIAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE BENS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL - ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - recurso provido.

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