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Doc. ADM Direito 326.3692.5702.1762

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DES

CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - EXASPERAÇÃO EFETUADA A TÍTULO DE QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - EXEGESE Da Lei 11343/2006, art. 42 - APREENSÃO DE 47 PORÇÕES DE COCAÍNA E 53 PEDRAS DE CRACK - AUMENTO ESCORREITAMENTE OPERADO - REGIME FECHADO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DO CP, art. 33 - QUANTIDADE DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.... ()

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