1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR QUEBRA DO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONH
ECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA HERDEIRA PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O ARRENDATÁRIO É O PRÓPRIO INVENTARIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NOS QUAIS, INCLUSIVE, JÁ EXISTE RECURSO INTERPOSTO SOBRE O TEMA. 2.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM NOME PRÓPRIO DA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. HERANÇA TRANSMITIDA AOS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DE SAISINE, COM CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO INDIVISO ATÉ A PARTILHA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM POR UM DOS HERDEIROS QUE GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO OUTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.784, 1.791 E 1.319 DO CC. CASO CONCRETO EM QUE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO APELADO DECORRE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ALEGADAMENTE INADIMPLIDO. CABIMENTO, ENTÃO, DA PERSECUÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO PELA COERDEIRA, RESSALVANDO-SE QUE A EVENTUAL EXECUÇÃO DE VALORES DEVE OCORRER NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, PARA PROPICIAR A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 MANTIDO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade da relação contratual entre as partes, condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A autora requereu a majoração da indenização, enquanto a ré sustentou a inexistência de danos morais e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário do INSS, além de reiterar o pedido de gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelação da ré deve ser conhecida ou não; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de preparo recursal, após expressa intimação, impõe o não conhecimento da apelação, por força dos arts. 932, III, e 1.007 do CPC, bem como do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal.4. A majoração dos honorários advocatícios em desfavor da ré é medida que se impõe, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não conhecimento do recurso por ela manejado.5. No tocante à apelação da autora, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico e a capacidade econômica das partes.6. A jurisprudência do Tribunal fixa, em casos semelhantes de descontos indevidos decorrentes de contratos inexistentes ou nulos, valores entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, o que demonstra que o montante de R$ 4.000,00 está dentro do padrão adotado.7. As circunstâncias do caso concreto não justificam aumento da indenização, pois a quantia fixada atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva do dano moral.8. Não há falar em honorários recursais contra a autora, parte vencedora na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da ré não conhecida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Apelação da autora conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, impõe o não conhecimento da apelação por deserção; e, em ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, não sendo cabível a majoração quando o montante estabelecido em primeiro grau atende às funções compensatória, punitiva e preventiva do instituto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 932, III, 1.007, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 186 e 944; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.10.2016; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025470-77.2021.8.16.0001, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação 0002469-82.2023.8.16.0069; TJPR, Apelação 0001213-30.2021.8.16.0181; TJPR, Apelação 0055522-80.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação 0013925-97.2023.8.16.0014, TJPR, Apelação 0008054-68.2019.8.16.0130, TJPR, Apelação 0003914-82.2022.8.16.0098; TJPR, Apelação 0003063-43.2022.8.16.0098; TJPR, Apelação 0005822-06.2020.8.16.0112; TJPR, Recurso Inominado 0002326-41.2024.8.16.0075; TJPR, Recurso Inominado 0000224-36.2021.8.16.0080.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de equiparação remuneratória formulado por servidora municipal, sob o fundamento de inexistência de identidade jurídica entre os cargos e impossibilidade de concessão de aumento pela via judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à delimitação da controvérsia, à identidade de funções, à constitucionalidade material da legislação municipal, à razoabilidade, à proporcionalidade, ao alegado desvio de finalidade e ao prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, pois o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais ao julgamento. 4. A pretensão veiculada nos embargos busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso. 5. A distinção entre regimes jurídicos dos cargos comparados e a incidência da Súmula Vinculante 37/STF afastam a pretensão de equiparação remuneratória por decisão judicial. 6. O prequestionamento prescinde de manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados, incidindo, ainda, o CPC, art. 1.025.7. A reiteração de embargos desprovidos de vício pode ensejar a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O recurso foi aceito para análise, mas foi negado. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já havia explicado os pontos necessários e que a parte tentou apenas discutir novamente o resultado do caso.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS VIA APLICATIVO BANCÁRIO APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.APELAÇÃO 1 (ITAÚ UNIBANCO S/A.) FORTUITO EXTERNO. USO REGULAR DE SENHA PESSOAL, TOKEN E DISPOSITIVO HABITUAL. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES APARÊNCIA DE NORMALIDADE NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO ITAÚ UNIBANCO S/A. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2. PAGSEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES CLARAMENTE SUSPEITAS. RECEBIMENTO DE VALOR EXPRESSIVO COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM DUAS OPERAÇÕES COM 45 SEGUNDOS DE INTERVALO. VALORES ELEVADOS QUE DEVERIAM TER ACIONADO O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. SÚMULA 479/STJ APLICÁVEL AO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias fraudulentas realizadas após furto de aparelho celular, condenando solidariamente as instituições financeiras rés à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia envolve a responsabilidade das instituições financeiras diante da alegação de falha na prestação do serviço e da ausência de comunicação imediata do furto, bem como a aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de transferências bancárias fraudulentas realizadas após o furto de aparelho celular dos consumidores, considerando a comunicação do furto, a regularidade das transações e a existência de falha na prestação dos serviços.III. Razões de decidir3. A transferência inicial foi realizada regularmente pelo correntista, com uso de senha pessoal, token e dispositivo habitual, para conta bancária de mesma titularidade (pessoa jurídica da qual o Autor é sócio) afastando falha na prestação do serviço pelo banco Itaú e caracterizando fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.4. O correntista não comunicou o furto do aparelho celular antes da transferência, o que impediu a adoção de medidas de segurança pela instituição financeira, contribuindo para o dano sofrido.5. A instituição financeira Pagseguro falhou na prestação do serviço ao não adotar mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio diante de operações atípicas e suspeitas, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno conforme a Súmula 479/STJ.6. A conta destinatária das transferências fraudulentas era mantida pela Pagseguro, que não cumpriu adequadamente o dever de conhecer seus clientes e gerenciar riscos, agravando sua responsabilidade.7. Os danos morais são devidos em relação à Pagseguro, pois houve violação dos direitos da personalidade decorrente da falha na segurança das operações, sendo mantido o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para cada autor.8. Os pedidos contra o Itaú Unibanco foram julgados improcedentes, afastando-se a solidariedade na condenação, com inversão dos ônus sucumbenciais em relação a essa instituição.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico para o Itaú e em 11% do valor da condenação para a Pagseguro, considerando o resultado dos recursos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 conhecida e provida para afastar a responsabilidade do ITAÚ UNIBANCO S/A. e julgar improcedentes os pedidos contra ele; Apelação cível 2 conhecida e desprovida, mantendo a condenação da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de transações bancárias realizadas mediante uso regular de senha pessoal, token e dispositivo habitual do correntista configurando fortuito externo e afastando a responsabilidade objetiva prevista no CDC. Por outro lado, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo adotar mecanismos eficazes de segurança para impedir movimentações atípicas que destoem do perfil do consumidor, não se excluindo a responsabilidade por culpa exclusiva da vítima quando houver falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; Lei 14.905/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco Itaú não precisa devolver o dinheiro nem pagar indenização, porque a transferência foi feita com senha e token corretos, e o cliente não avisou o banco a tempo sobre o roubo do celular, o que ajudou a fraude acontecer. Já a empresa PagSeguro deve devolver o dinheiro e pagar indenização por danos morais, porque não tomou cuidado suficiente para evitar as transferências suspeitas feitas rapidamente para contas de terceiros, mostrando falha na segurança do serviço. Assim, o banco foi considerado sem culpa, mas a PagSeguro foi responsabilizada pelos prejuízos causados.... ()