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Doc. ADM Direito 524.6587.8247.5935

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. NATUREZA SALARIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE QUANTIA DE ORIGEM ALIMENTAR. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no curso de cumprimento de sentença.1.2 A decisão agravada entendeu não comprovada a natureza salarial dos valores e afastou a aplicação do limite de 40 salários mínimos previsto no CPC, art. 833, X, mantendo a constrição integral.1.3 A agravante sustenta que a quantia bloqueada é de natureza alimentar, proveniente de comissões recebidas como corretora de imóveis, e, subsidiariamente, que é impenhorável por estar abaixo do limite legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, atraindo a proteção do CPC, art. 833, IV; (ii) se é possível a penhora sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta corrente, quando não comprovada sua natureza de reserva financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 833, IV prevê a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, incluindo os ganhos de trabalhador autônomo, ressalvada a hipótese do § 2º.3.2 A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, admitiu a relativização dessa regra apenas quando inviabilizados outros meios executórios e desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor e de sua família.3.3 No caso, não restou demonstrada a inviabilidade de outros meios executórios, tratando-se da primeira tentativa de expropriação.3.4 Os documentos apresentados evidenciam que o valor de R$ 5.000,00 do valor bloqueado possuem origem comprovadamente alimentar, decorrente de comissão por intermediação imobiliária, não havendo elementos para estender a impenhorabilidade ao montante remanescente de R$ 1.495,48.3.5 Impõe-se, portanto, o desbloqueio parcial, mantendo-se a penhora sobre a quantia de origem não comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV alcança apenas a parcela do valor bloqueado cuja natureza salarial ou alimentar esteja devidamente comprovada, não sendo possível estender a impenhorabilidade a montantes de origem não demonstrada, ainda que inferiores a 40 salários mínimos.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º e X.Jurisprudência relevante citada: STJ - EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1141.8859.5341

2 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão da Segunda Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de acusado investigado por integrar organização criminosa interestadual voltada ao tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação concreta para a custódia e requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente, fundamentada na suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, deve ser mantida ou revogada, considerando a alegação de ausência de fundamentação concreta, fragilidade dos indícios, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, com adequada individualização da conduta do paciente na organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas.2. A gravidade concreta da conduta e a função estratégica do paciente na movimentação e ocultação de recursos financeiros da organização criminosa evidenciam risco atual à ordem pública, justificando a necessidade da custódia cautelar.3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade dos fatos.4. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas para neutralizar os riscos decorrentes da atuação do paciente na organização criminosa, especialmente pela natureza da função desempenhada.5. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva está preservada, considerando a complexidade da investigação e a permanência do risco à ordem pública decorrente da atuação do grupo criminoso.6. Não há excesso de prazo na custódia cautelar, pois a duração da prisão é justificada pela complexidade da investigação, pluralidade de réus e regular andamento do processo, sem desídia estatal.7. As alegações de precariedade do sistema prisional e de abusos policiais são genéricas e não demonstram situação individualizada que justifique revogação da prisão preventiva, devendo eventual apuração ocorrer em procedimento próprio.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrados a materialidade, os indícios suficientes de autoria e o risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade concreta da conduta e da participação em organização criminosa estruturada, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão para afastar a custódia cautelar, ainda que haja lapso temporal entre os fatos investigados e a decretação da prisão, desde que justificado pela complexidade da investigação e pela permanência do risco à ordem pública._____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CP, art. 35; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 1.006.424/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, HC 0050987-48.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, HC 0116399-23.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, HC 0041113-05.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 27.05.2026; TJPR, HC 0003366-34.2026.8.16.0028, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, HC 0019751-44.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou um pedido para soltar uma pessoa que está presa porque é suspeita de participar de um grupo que vende drogas em vários estados. A defesa disse que ele não fez nada grave e que tem vida correta, mas o Tribunal entendeu que há provas suficientes de que ele ajudava o grupo, cuidando do dinheiro do tráfico. Também viu que soltar essa pessoa pode trazer perigo para a sociedade, porque ele pode continuar ajudando o crime. Por isso, o Tribunal decidiu manter a prisão, pois as outras medidas, como usar tornozeleira eletrônica, não seriam suficientes para evitar o risco. Além disso, não houve demora injusta no processo, nem provas de maus-tratos na prisão que justificassem a soltura. Assim, o pedido de liberdade foi negado.... ()

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