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Doc. ADM Direito 113.1812.5885.5327

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. NÃO FORAM OFENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, visando ao relaxamento ou revogação da custódia, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa apto a caracterizar constrangimento ilegal; (iii) determinar se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pois se baseia em elementos concretos dos autos, como a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 300 kg de maconha) e os antecedentes criminais do paciente, evidenciando risco à ordem pública. 4. A quantidade expressiva de entorpecentes e as circunstâncias da apreensão demonstram a periculosidade concreta do agente e indicam risco de reiteração delitiva. 5. A reincidência do paciente, ainda que por crime diverso, constitui elemento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, revelando histórico criminal relevante. 6. As condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e constituição de família, não afastam a necessidade da prisão cautelar quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 7. Não se configura excesso de prazo, pois a análise deve considerar as particularidades do caso concreto, incluindo a complexidade do feito, o número de réus e a ausência de desídia do Poder Judiciário. 8. A demora processual decorre de circunstâncias inerentes ao andamento do processo, inclusive atuação de corréu, não sendo imputável ao juízo. 9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, sendo legítima a manutenção da custódia preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Ordem denegada... ()

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