1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - (1) DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - ART. 944 DO CC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (
3) DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO, ANTE AS LESÕES PROVOCADAS NO AUTOR E O TEMPO DE SUA RECUPERAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (3) DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NA INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 246/STJ - SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.Apelação conhecida e parcialmente provida.
2 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Dedução de materiais na base de cálculo do ISS na construção civil. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a impossibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISS, por falta de comprovação detalhada e homologação prévia pelo órgão fazendário, conforme exigido pela legislação municipal. A parte apelante requereu a reforma da decisão para afastar a cobrança do imposto sobre a totalidade das notas fiscais autuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução do valor dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISS, considerando a legislação municipal e a jurisprudência dos tribunais superiores.III. Razões de decidir3. A legislação permite a dedução dos materiais fornecidos na construção civil, mas exige comprovação detalhada e homologação prévia pelo órgão fazendário, o que não foi feito pela apelante.4. O entendimento dos Tribunais Superiores é que a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS é possível, exceto no caso de fornecimento de concreto, que é considerado prestação de serviço.5. A apelante não comprovou que os materiais foram comercializados com a incidência de ICMS, o que inviabiliza a dedução pretendida.6. O pagamento do ISS foi parcial, resultando em recolhimento a menor, o que justifica a aplicação de multa e juros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a dedução do valor dos materiais fornecidos na base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil, desde que comprovada a comercialização dos materiais com a incidência do ICMS e observados os requisitos legais para tal dedução._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I; DL 406/1968, art. 9º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 31.08.2010; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.02.2025; Súmula 167/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias não pode deduzir o valor dos materiais usados na construção civil do cálculo do ISS (Imposto sobre Serviços) que deve pagar ao Município de Curitiba. A decisão foi baseada no fato de que a associação não comprovou corretamente a quantidade e o tipo dos materiais utilizados, nem que esses materiais foram vendidos separadamente e tributados pelo ICMS. Assim, a cobrança do ISS foi mantida, e a associação também terá que pagar uma multa e juros por não ter recolhido o imposto corretamente. Além disso, os honorários dos advogados da parte vencedora foram aumentados em 1%.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO FÍSICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve integralmente a sentença de origem, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55.2. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora parcialmente vencedora na demanda originária, foi integralmente condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, defendendo a incidência do CPC, art. 86 e a distribuição proporcional da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição quanto à condenação da embargante ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado consignou expressamente o conhecimento e o desprovimento integral do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e impondo a condenação em honorários advocatícios com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55.6. Não há contradição interna entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, pois a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso justificam a incidência da disciplina sucumbencial própria do sistema dos Juizados Especiais.7. A alegação de sucumbência recíproca, com fundamento no CPC, art. 86, traduz mero inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.8. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1328 e 1414, DO STJ. RECURSO DO BANCO APELADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em apelação cível, pela qual foi determinada a suspensão do trâmite do recurso, até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1328 e 1414, do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia dos autos está abrangida pelos Temas Repetitivos 1328 e 1414, do STJ, de modo a justificar o sobrestamento do trâmite do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Temas Repetitivos 1328 e 1414 foram afetados pela Corte Superior para definição dos parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, da suficiência das informações prestadas ao consumidor, especialmente quando este afirmar ter buscado empréstimo consignado, bem como das consequências da eventual invalidação da contratação.4. A controvérsia dos autos, que envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado, diante da suficiência das informações prestadas ao consumidor, assim como os possíveis efeitos da sua invalidação, insere-se nas questões que serão analisadas pelo STJ, no julgamento de recursos especiais repetitivos.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS NA ATIVIDADE-FIM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de inadequação da via eleita em mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, que requerem o reconhecimento do direito de compensação de créditos de ICMS sobre insumos e produtos intermediários utilizados na atividade-fim, inclusive aqueles que não integram o produto final ou se desgastam gradativamente, com pedido de concessão de ordem para que o Estado aceite tal compensação e se abstenha de cobranças ou restrições administrativas.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito líquido e certo ao aproveitamento e compensação de créditos de ICMS sobre insumos e produtos intermediários utilizados na atividade-fim, mesmo que não integrem o produto final ou se desgastem gradativamente, por meio de mandado de segurança, sem necessidade de dilação probatória ou prova pericial.III. Razões de decidir. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não foi demonstrado pelos apelantes, sendo necessária dilação probatória e exame pericial, vedados na via estreita do mandado de segurança. 4. As notas fiscais e documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, o direito ao creditamento do ICMS sobre produtos intermediários, especialmente aqueles que não integram diretamente o produto final ou se desgastam gradativamente, necessitando de dilação probatória ou prova pericial. 5. O pedido dos apelantes é amplo e determinado, mas não dispensa a necessidade de comprovação concreta para concessão da segurança. 6. A jurisprudência e o entendimento do Tribunal indicam que o mandado de segurança não é o meio adequado para discutir questões que dependem de prova e dilação probatória.IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível a dilação probatória para reconhecimento do direito ao creditamento ou compensação de ICMS sobre insumos e produtos intermediários utilizados na atividade-fim mesmo que não integrem o produto final ou se desgastem gradativamente.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS. EDITAL 001/2022. CANDIDATO APROVADO E RESULTADO HOMOLOGADO. POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO EDITAL FINANCIADO PELA LEI ALDIR BLANC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA UNESPAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UM CONCURSO, COM BASE NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO CERTAME. ANEXO IV. DECLARAÇÃO DE NÃO CONTEMPLAÇÃO DO MESMO PROJETO COM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC. PROJETOS COM OBJETOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.