SCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STF. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO EVIDENCIADA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DE EMISSÃO E A DATA DE VENCIMENTO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE DETERMINE UM INTERVALO MÁXIMO DE TEMPO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR, JÁ MENCIONADA, QUE TAMBÉM RECHAÇADA ESSA TESE. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação monitória, rejeitando embargos e reconhecendo a legitimidade do autor para cobrar valores de notas promissórias, além de condenar o réu ao pagamento de quantia e honorários advocatícios. O apelante alegou ilegitimidade ativa do autor devido à ausência de indicação do beneficiário nas notas, prescrição e prática de agiotagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do beneficiário nas notas promissórias implica ilegitimidade ativa do autor na ação monitória e se há prescrição da pretensão autoral, além de verificar a alegação de prática de agiotagem e a consequente nulidade das notas promissórias.III. Razões de decidir3. A ausência de indicação do beneficiário nas notas promissórias não compromete a legitimidade ativa do autor, podendo ser preenchida posteriormente pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387/STF.4. Não há previsão legal específica que determine um intervalo máximo entre a data de emissão e a data de vencimento das notas promissórias, permitindo o exercício da autonomia das partes na definição desses termos.5. A prática de agiotagem não foi comprovada, pois as provas apresentadas não demonstram a cobrança de juros abusivos ou irregularidades nas transações.6. O prazo para ajuizamento da ação monitória foi respeitado, não havendo prescrição dos títulos.7. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba da sentença, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de indicação do beneficiário em notas promissórias não impede a legitimidade ativa do credor, sendo possível o preenchimento posterior pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387/STF._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CC/2002, art. 889; Lei 22.626/1933, art. 1º; Súmula 504/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009322-92.2017.8.16.0045, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 07.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0027456-06.2021.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 18.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0094909-13.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, j. 02.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004735-04.2020.8.16.0148, Rel. SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 14.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000383-25.2016.8.16.0089, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 20.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0016088-88.2022.8.16.0045, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 02.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004649-65.2019.8.16.0084, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 15.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001503-58.2019.8.16.0070, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 17.07.2023; Súmula 387/STF; Súmula 504/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do réu, que contestava a cobrança de uma dívida representada por notas promissórias, não podia ser aceito. A Câmara entendeu que, mesmo sem a indicação do nome do credor nas notas, isso pode ser corrigido pelo credor de boa-fé, conforme a lei. Além disso, não foi comprovada a má-fé do autor, e as datas das notas não mostraram manipulação que invalidasse a cobrança. O Tribunal também rejeitou a alegação de que o autor praticava agiotagem, pois não houve provas suficientes para isso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o réu terá que pagar os honorários do advogado do autor, além de honorários recursais.... ()
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