Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 491.1349.2507.9761

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO REFERIDO RECURSO DE INSTRUMENTO. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE IRREGUL

ARIDADES NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, sob a alegação de irregularidades na notificação extrajudicial e ausência de comprovação da mora, requerendo a reforma da decisão para que o efeito suspensivo fosse concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado atendeu aos requisitos legais para a constituição da mora e se há probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante.III. Razões de decidir3. O recurso foi desprovido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso, essencial para a concessão de efeito suspensivo.4. A notificação extrajudicial foi considerada válida, pois foi enviada ao endereço constante no contrato e recebida pelo agravante, cumprindo os requisitos legais.5. A alegação de que a notificação não atendeu aos requisitos legais foi rebatida, uma vez que a jurisprudência dispensa a indicação do valor do débito na notificação.6. Não foi demonstrado que a ausência da motocicleta inviabilizaria de forma irreversível o exercício da atividade econômica do agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando a indicação do valor do débito, conforme a Súmula 245/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u. 1.019, I e 300; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Lei 14.711/2023, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011465-71.2016.8.16.0083, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, 0076155-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0019600-95.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; Súmula 72/STJ; Súmula 245/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para suspender a busca e apreensão da motocicleta foi negado. O colegiado entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a notificação sobre a dívida estava irregular e que a notificação foi enviada corretamente. Além disso, o agravante não conseguiu provar que a falta da motocicleta inviabilizaria seu trabalho. Por isso, a decisão anterior que não deu efeito suspensivo ao recurso foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF