1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor/apelante contra o Serasa, sob alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, referente a débito com a CEF.Sentença de improcedência ao considerar regular a notificação prévia realizada por meio eletrônico.Apelação interposta pelo autor, alegando insuficiência da notificação eletrônica e pleiteando reforma da sentença.Contrarrazões apresentadas pelo apelado, incluindo preliminar de advocacia predatória com pedido de sanção por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) se a notificação prévia exclusivamente por meio eletrônico atende às exigências do CDC, art. 43, § 2º;(ii) se a conduta do apelante configurou litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRO CDC, art. 43, § 2º e a Súmula 359/STJ exigem que o consumidor seja previamente notificado acerca de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo admitida a comunicação por meio eletrônico, desde que acompanhada de elementos que comprovem a regularidade do envio.No caso, o apelado comprovou o envio da notificação por e-mail, acompanhado de código hash, ID da mensagem e status de envio, demonstrando sua autenticidade e conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 2.181.857, Min. Humberto Martins, DJe 09/12/2024).A jurisprudência do TJPR (Apelação Cível 0001009-59.2024.8.16.0058) confirma a suficiência da notificação eletrônica com comprovação documental, afastando a configuração de ato ilícito e, por consequência, a responsabilidade civil do apelado.Quanto à litigância de má-fé, verificou-se que o apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar na preliminar de cerceamento de defesa pedido de ofício ao provedor de internet e ao Google, não constante nos autos, conforme registrado nos movimentos processuais pertinentes.A conduta do apelante enquadra-se no CPC, art. 80, II, autorizando a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante no percentual de 1% do valor da causa.Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio eletrônico e acompanhada de elementos técnicos que comprovem sua regularidade, atende às exigências do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 359/STJ. Alteração da verdade dos fatos por parte do recorrente configura litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa, mesmo nos casos de gratuidade de justiça.»... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TESE DE IMPEDIMENTO DE VOO DE CONEXÃO. RECLAMADA QUE RECONHECE O ÓBICE NO EMBARQUE, PORQUANTO HAVIA IRREGULARIDADE NO BILHETE AÉREO. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO NOME INDICADO NO VOUCHER. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NO MOMENTO DO CHEC
K-IN FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXIGÍVEL CONFORME art. 8º DA RESOLU~ÇAO 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL), NOTADAMENTE PELO COTEJO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, EM ESPECIAL PASSAPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECLAMANTE QUE TEVE QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROBLEMA DO ERRO DA AGÊNCIA DE TURISMO EMISSORA DO VOUCHER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE MENSALIDADES. PAGAMENTO POR BOLETO E DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA EFETIVA. ÔNUS DA OPERADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). PARTE AUTORA OCTOGENÁRIA (80 ANOS). PRIORIDADE ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 13.466/2017. VIA CRUCIS ADMINISTRATIVA COM IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO COM AMEAÇA DE SUSPENSÃO/RESCISÃO DO PLANO E FRUSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM (R$ 3.000,00) MANTIDO. PEDIDOS RELATIVOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AFASTAMENTO DE MULTA NÃO CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a: (i) à repetição do indébito em dobro, referente a cobranças em duplicidade relativas aos meses de agosto/2024 e fevereiro/2025; e (ii) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, em razão de imputação indevida de inadimplemento, notificação e ameaça de suspensão/rescisão do contrato de assistência à saúde, com negativa de atendimento médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve, de fato, duplicidade nas cobranças das mensalidades indicadas; (ii) se ocorreu compensação/baixa válida da quantia paga a maior; e (iii) se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de conhecer do recurso no tocante aos pedidos de afastamento de condenação por litigância de má-fé e de redução/exclusão de astreintes, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste capítulo decisório na R. Sentença recorrida impondo litigância de má-fé ou multa cominatória.4. No mérito, o conjunto probatório demonstra que a mensalidade do mês de agosto/2024 do plano de saúde, quitada por débito automático (mov. 1.7, p. 1), foi enviada ao endereço da consumidora, que, por boa-fé, realizou novo pagamento (mov. 1.6, p. 1 e mov. 1.8, p. 1). A situação se repetiu no mês de fevereiro/2025 (mov. 1.6, 1.7 e 1.8, p. 2), caracterizando a cobrança em duplicidade em dois meses. A alegação de que teria havido compensação do valor pago a maior em mensalidade futura não vem acompanhada de prova objetiva de baixa/compensação efetivamente lançada, ônus que incumbia à parte Ré. A simples menção a tratativas internas ou à intenção de compensar não se presta a afastar a conclusão de cobrança indevida, sobretudo quando há robusta prova em sentido oposto, colacionada pela parte Autora.5. A prova oral colhida em audiência reforça a falha na prestação do serviço. O filho da Autora, ouvido como informante, relatou que, por questão de praticidade, as mensalidades de sua mãe, octogenária, são mantidas em débito automático. Ainda assim, segundo relata, sobrevieram cobranças reiteradas e sucessivas ameaças de cancelamento do plano de saúde, sem solução concreta por parte da operadora, apesar de múltiplas tentativas administrativas, inclusive comparecimentos presenciais - o que importa significativo transtorno à Autora, por sua idade avançada.6. Pontuo que os documentos juntados aos autos, em conjunto com a prova oral, formam um conjunto coerente e convergente de evidências que, associados entre si, permitem ao julgador, mediante raciocínio epistêmico de abdução, aferir a consistência da cadeia inferencial dos eventos narrados na inicial1, especialmente quanto à duplicidade de cobranças e à ausência de baixa efetiva dos valores cobrados indevidamente. Configurada a cobrança indevida e ausente engano justificável, impõe-se a manutenção da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Por fim, a conduta da Ré extrapola, evidentemente, o mero dissabor. A Autora, pessoa idosa (80 anos), suportou verdadeira via crucis administrativa, com imputação indevida de inadimplemento e notificação contendo ameaça concreta de suspensão/rescisão do plano, além de ter experimentado frustração de atendimento médico ao ser informada, no ato, do cancelamento do plano que usufrui há décadas. Em se tratando de serviço essencial à preservação da saúde, a angústia e a insegurança daí decorrentes, agravadas pela especial vulnerabilidade etária, justificam a indenização.8. Nessa perspectiva, o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) revela-se comedido e parcimonioso, sobretudo diante: (i) da essencialidade do serviço de saúde; (ii) da condição de hipervulnerabilidade etária da consumidora; (iii) da reiteração do ilícito (duplicidade em mais de um ciclo) e da persistência da falha apesar das reclamações; e (iv) da ameaça concreta de cancelamento, com negativa de atendimento médico. Por essa razão, não há espaço para redução: ao revés, o montante se mostra até inferior ao que seria compatível com a gravidade do quadro fático. Inexistindo pedido de majoração, deverá ser mantido tal qual arbitrado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: i) A cobrança em duplicidade de mensalidades por plano de saúde, sem comprovação de compensação/baixa efetiva ou de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ii) A imputação indevida de inadimplência, acompanhada de ameaça de suspensão/rescisão do plano e frustração de atendimento médico, configura dano moral indenizável; iii) A condição de pessoa idosa, com prioridade especial, agrava a lesividade da conduta e reforça a caracterização do dano moral; iv) Não se conhece de pedido recursal voltado a afastar litigância de má-fé ou reduzir/excluir astreintes quando inexistentes tais capítulos na sentença, por ausência de interesse recursal.Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003); art. 3º, §2º, e art. 71, §5º (prioridade especial aos maiores de 80); Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência: 0040855-36.2023.8.16.0182; Acórdão/TJPR; 0006009-56.2024.8.16.0182.... 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4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. RECIDIVA BIOQUÍMICA. PRESCRIÇÃO DE EXAME PET-CT COM PSMA. DUPLA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE CONSTITUEM REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA. LEI 14.454/2022. EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO E CONTROLE DA DOENÇA. REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECUSA REITERADA DE COBERTURA EM CONTEXTO ONCOLÓGICO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. ABALO À DIGNIDADE E À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E, PROVIDO DA AUTORA E DESPROVIDO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.650,00, a título de reembolso das despesas suportadas pela parte autora com a realização particular dos exames PET-CT com PSMA e PET-CT oncológico, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.Insurge-se a parte autora contra o capítulo da sentença que afastou a reparação extrapatrimonial, buscando a reparação.Por sua vez, a operadora requerida interpõe recurso inominado pugnando pela reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura para os exames em análise e da existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo-se interpretação contratual mais favorável à beneficiária, sobretudo diante do direito fundamental à saúde.4. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária dilação probatória complexa.5. No mérito, a negativa de cobertura dos exames PET-CT com PSMA mostrou-se abusiva, pois se trata de procedimento prescrito pelo médico assistente para paciente portador de neoplasia de próstata, com recidiva bioquímica, visando à avaliação de recidiva/presença tumoral. 6. O rol da ANS e as diretrizes de utilização constituem referência básica de cobertura, não podendo prevalecer sobre a indicação médica em caso de exame essencial ao diagnóstico e controle de doença grave, à luz da Lei 14.454/2022, sendo assim, a manutenção do reembolso integral é medida que se impõe, diante da urgência clínica e da necessidade de avaliação da resposta terapêutica.7. Por outro lado, a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento, pois houve dupla negativa administrativa de exame indispensável ao acompanhamento de patologia oncológica, circunstância apta a gerar angústia e insegurança ao paciente. 8. Assim, e configurado o dano moral, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com os julgados desta 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO9. Recurso da parte autora conhecido provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. DIFERENÇA ENTRE O PACTUADO E EFETIVAMENTE COBRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. EVENTO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU RECONHECIDA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 935. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA REJEITADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA EM RAZÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA DE QUE AMBOS OS CONDUTORES AVANÇARAM O SINAL VERMELHO. SENTENÇA ATRIBUINDO 2/3 DA RESPONSABILIDADE AO RÉU E 1/3 À VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE: CONVERSÃO À ESQUERDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. MAIOR GRAU DE CULPA CORRETAMENTE RECONHECIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA CADA AUTOR EM R$ 53.333,33. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DO FILHO MENOR E DA COMPANHEIRA MANTIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBOS. QUANTUM MENSAL QUE CONSIDEROU A RENDA COMPROVADA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.