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Doc. ADM Direito 461.5860.4605.4387

1 - TJPR Agravo de instrumento. Possibilidade de prosseguimento de execução após finalização de recuperação judicial. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento da ação, mesmo após a finalização da recuperação judicial, sem a habilitação do crédito exequendo. As agravantes sustentam que o crédito deveria estar sujeito às condições do Plano de Recuperação Judicial e que o prosseguimento da execução poderia resultar em enriquecimento ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução individual de crédito após a finalização da recuperação judicial, mesmo sem a habilitação do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. Possibilidade do prosseguimento da execução individual do crédito mesmo após a finalização da recuperação judicial, sem a habilitação do crédito exequendo.4. O crédito exequendo não foi habilitado na recuperação judicial, mas isso não impede a continuidade da execução.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que a habilitação do crédito é facultativa e que o credor pode requerer a execução após o encerramento da recuperação judicial.6. Não houve a quitação do débito através da conversão em novas ações da empresa, posto que os agravados não aceitaram a forma de pagamento noticiada. IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: É possível o prosseguimento da execução individual de crédito mesmo após a finalização da recuperação judicial, desde que o crédito não tenha sido habilitado no juízo da recuperação, respeitando-se os efeitos da recuperação judicial sobre a atualização monetária do crédito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, § 6º; CPC, arts. 61 a 63.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo pode continuar mesmo após o encerramento da recuperação judicial da empresa. A decisão foi mantida, pois a lei permite que a execução siga em frente, mesmo que o crédito não tenha sido registrado na recuperação judicial. Portanto, o pedido das agravantes não foi aceito.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8437.6571.2526

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU E APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO 1 ( Acórdão/TJPR) E AGRAVO INTERNO 2 ( Acórdão/TJPR) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Francio & Francio Ltda contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos em face de decisão que não conheceu do recurso de apelação, por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos opostos no primeiro grau seriam tempestivos e que, portanto, a apelação também deveria ser considerada tempestiva, contestando a contagem do prazo e a intimação eletrônica da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração deve ser reformada, considerando a alegação de tempestividade dos embargos e da apelação subsequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis.4. A intimação eletrônica da sentença foi confirmada em 17.05.2024, estabelecendo o início da contagem do prazo processual.5. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, resultando na intempestividade da apelação.6. Não foram demonstrados vícios nas decisões impugnadas, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno 1 ( Acórdão/TJPR) e agravo interno 2 ( Acórdão/TJPR) não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 676.6755.3507.3788

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX («GOLPE DO FALSO ADVOGADO»). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO PAGADOR. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar empresa de pagamentos ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de fraude, afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude via PIX praticada por terceiros fora do ambiente bancário; e (ii) saber se há culpa exclusiva da vítima apta a afastar o nexo causal e a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A fraude ocorreu por meio de aplicativo de mensagens, fora dos canais oficiais do banco, com realização voluntária das transferências pela própria correntista, sem indício de falha operacional do serviço bancário. 5. A autora forneceu dados pessoais e bancários e não adotou cautelas mínimas para verificar a identidade do interlocutor, o que contribuiu de forma decisiva para o evento danoso. 6. Inexistente demonstração de falha na segurança ou no monitoramento das operações pelo banco, afasta-se a incidência da Súmula 479/STJ, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima. 7. Dano moral arbitrado em face da segunda ré em R$6.000,00. Valor que atende aos parâmetros adotados por esta Câmara de Julgamento, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros fora de seus canais oficiais quando as transferências são realizadas voluntariamente pelo consumidor.»RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.5296.4140.1752

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.5. No caso, não houve paralisação do processo por mais de três anos por desídia do exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 767.4012.1228.7880

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE REMUNERAÇÃO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA SUPERIOR.  ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SOBRE A ISONOMIA E O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TABELA REMUNERATÓRIA DA LEI MUNICIPAL 5.833 /1994 PARA A AUTORA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL APENAS EM JUNHO DE 2004, VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 9.337/2004. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE   PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA.  EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

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