I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento da ação, mesmo após a finalização da recuperação judicial, sem a habilitação do crédito exequendo. As agravantes sustentam que o crédito deveria estar sujeito às condições do Plano de Recuperação Judicial e que o prosseguimento da execução poderia resultar em enriquecimento ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução individual de crédito após a finalização da recuperação judicial, mesmo sem a habilitação do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. Possibilidade do prosseguimento da execução individual do crédito mesmo após a finalização da recuperação judicial, sem a habilitação do crédito exequendo.4. O crédito exequendo não foi habilitado na recuperação judicial, mas isso não impede a continuidade da execução.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que a habilitação do crédito é facultativa e que o credor pode requerer a execução após o encerramento da recuperação judicial.6. Não houve a quitação do débito através da conversão em novas ações da empresa, posto que os agravados não aceitaram a forma de pagamento noticiada. IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: É possível o prosseguimento da execução individual de crédito mesmo após a finalização da recuperação judicial, desde que o crédito não tenha sido habilitado no juízo da recuperação, respeitando-se os efeitos da recuperação judicial sobre a atualização monetária do crédito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, § 6º; CPC, arts. 61 a 63.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo pode continuar mesmo após o encerramento da recuperação judicial da empresa. A decisão foi mantida, pois a lei permite que a execução siga em frente, mesmo que o crédito não tenha sido registrado na recuperação judicial. Portanto, o pedido das agravantes não foi aceito.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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