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Doc. ADM Direito 766.3384.3474.3114

1 - TJPR Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Agravo interno cível. Dispositivos da Lei Estadual 22.252, de 2024, e, por arrastamento, artigos do Decreto Estadual 9.541/2025, ambos do Estado do Paraná. Alterações relativas ao licenciamento ambiental no Estado. Indeferimento monocrático da medida cautelar. Decisão referendada.

I. Caso em exame1. (In)constitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual 22.252/2024, que promoveu diversas alterações na disciplina ambiental e estabeleceu «normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente» no âmbito do Estado do Paraná e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (parágrafo único do art. 1º).II. Questão em discussão2. Identificar se estão presentes os pressupostos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor.III. Razões de decidir3. Ação de controle concentrado de constitucionalidade cuja temática, por sua relevância e pelo seu especial significado para a ordem social, admite a adoção do rito abreviado previsto na Lei 9.868/99, art. 12, de sorte que a decisão a ser proferida será em caráter definitivo.4. Medida cautelar indeferida, porque não identificadas as razões autorizadoras da concessão tutela de urgência.5. Decisão monocrática que, embora contestada em agravo interno, deve se manter inalterada, porque os seus fundamentos não foram infirmados.6. Inexistência de risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo6. Indeferimento monocrático da medida cautelar referendado. Recurso de agravo interno prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 607.4994.0598.0189

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU E APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO 1 ( Acórdão/TJPR) E AGRAVO INTERNO 2 ( Acórdão/TJPR) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Francio & Francio Ltda contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos em face de decisão que não conheceu do recurso de apelação, por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos opostos no primeiro grau seriam tempestivos e que, portanto, a apelação também deveria ser considerada tempestiva, contestando a contagem do prazo e a intimação eletrônica da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração deve ser reformada, considerando a alegação de tempestividade dos embargos e da apelação subsequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis.4. A intimação eletrônica da sentença foi confirmada em 17.05.2024, estabelecendo o início da contagem do prazo processual.5. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, resultando na intempestividade da apelação.6. Não foram demonstrados vícios nas decisões impugnadas, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno 1 ( Acórdão/TJPR) e agravo interno 2 ( Acórdão/TJPR) não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 205.5269.2575.0273

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRETENSÃO MISTA. FALHAS OPERACIONAIS, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICES RELACIONADOS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA ALHEIA À ATUAÇÃO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NESSA EXTENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO PARCIAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual em ação referente a contas individuais vinculadas ao PASEP. A instituição financeira sustenta que a pretensão autoral envolve a substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP por índices relacionados a expurgos inflacionários, matéria que não se insere em suas atribuições operacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. e a competência da Justiça Estadual diante de pretensões que abrangem falhas operacionais nas contas individuais e a recomposição dos saldos mediante aplicação de índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.2. O pedido de recomposição do saldo mediante aplicação de índices relacionados a expurgos inflacionários não se confunde com a ausência de creditamento dos rendimentos já estabelecidos pelo Conselho Diretor, pois questiona os próprios critérios de atualização definidos para o Fundo.3. Em demanda com pretensões cumuladas, a ilegitimidade do Banco do Brasil deve ser reconhecida apenas quanto ao pedido de alteração ou substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor, com extinção parcial sem resolução do mérito, preservando-se o processamento, na Justiça Estadual, dos pedidos fundados em falhas operacionais, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos.4. O reconhecimento da ilegitimidade parcial não autoriza a inclusão da União nem a remessa de parcela isolada da demanda à Justiça Federal, sem prejuízo de que os interessados deduzam eventual pretensão contra o ente federal perante o Juízo competente.5. A extinção parcial da demanda impõe a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira. Não individualizado o proveito econômico correspondente à parcela excluída e reduzido o valor da causa, mostra-se adequado o arbitramento equitativo da verba em R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese: Em demanda que cumula alegações de falhas operacionais em conta vinculada ao PASEP com pedido de recomposição do saldo mediante índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor, o Banco do Brasil é legítimo apenas para os pedidos relacionados à gestão operacional da conta; quanto ao pedido de alteração dos índices, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção parcial sem resolução do mérito.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CF/88, art. 109, I.Lei Complementar 8/1970, art. 5º.CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 98, § 3º, 485, VI, e 1.015.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema Repetitivo 1.150, j. 13.09.2023.STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 13.04.2026.... ()

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