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Doc. ADM Direito 261.8121.0181.6519

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Correção monetária do saldo devedor, taxa de evolução de obra e dano moral. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que manteve a sentença por seus fundamentos, não conheceu do recurso dos autores por ausência de dialeticidade e negou provimento ao recurso da requerida, majorando honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0999.7543.3559

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Alegadas omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, em razão da definição dos índices de correção monetária (incc/ipca), do afastamento dos danos morais, da ilicitude dos juros de obra após o prazo contratual e da incidência de óbices sumulares quanto ao reexame de cláusulas e provas.... ()

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