Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Campina Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando o pagamento de valores contratuais retidos sob alegação de inadimplemento por parte da municipalidade. No curso do contrato, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa contratada. Houve preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do indeferimento da realização de audiência de instrução e julgamento por parte do juízo de origem; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode revisar o mérito do ato administrativo que resultou na retenção de valores contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do CPC, art. 355, I, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.4. A prova é necessária apenas quando relevante para a instrução do processo. A produção de prova testemunhal ou documental pode ser dispensada quando os fatos são incontroversos ou já suficientemente demonstrados nos autos.5. O Poder Judiciário tem competência para controlar a legalidade dos atos administrativos, mas não para adentrar em seu mérito, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.6. A retenção dos valores contratuais pelo Município decorreu de procedimento administrativo instaurado para averiguar descumprimentos contratuais pela empresa contratada, e a parte autora já havia apresentado sua defesa na esfera administrativa.7. Determinar a quitação da obrigação contratual pela municipalidade antes da conclusão do processo administrativo disciplinar configuraria indevida intervenção judicial no mérito do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O juiz pode indeferir a realização de audiência de instrução e julgamento quando os fatos relevantes para a demanda forem incontroversos, nos termos do CPC, art. 355, I; 2. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, limitando-se ao controle de sua legalidade e observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 3. A retenção de valores contratuais pela administração pública, quando baseada em processo administrativo regularmente instaurado, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 374, I a IV.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001704-15.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 07.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027064-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 02.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003689-94.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 09.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 07.02.2017.... ()
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