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Doc. ADM Direito 750.9970.5162.6596

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 8.009/1990, art. 3º, V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvana Maria de Castro, José Sebastião de Castro e Silvelene Maria Lopes contra decisão proferida no cumprimento de sentença em ação de cobrança, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel matriculado sob o 1.164 do Registro de Imóveis de Carlópolis/PR, por entender inaplicável a impenhorabilidade do bem de família, diante de sua oferta como garantia em acordo judicial firmado pelas partes, o qual previu expressamente a manutenção da constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; b) a anuência expressa dos agravantes à penhora, no acordo homologado judicialmente, configura renúncia válida ou impede posterior alegação de impenhorabilidade; c) há comprovação idônea de residência familiar no imóvel indicado, apta a caracterizá-lo como bem de família para fins da Lei 8.009/1990.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes assumiram em acordo judicial a manutenção da penhora sobre o imóvel, a fim de possibilitar a liberação de outros bens, caracterizando oferta voluntária de garantia, circunstância que autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade, conforme interpretação analógica da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.4. Não se admite, sob o prisma da boa-fé objetiva, que a parte que ofereceu voluntariamente determinado bem em garantia venha posteriormente alegar sua impenhorabilidade, por configurar comportamento contraditório («venire contra factum proprium»).5. Os autos revelam falta de provas de que o imóvel funcione como residência da entidade familiar, ônus que incumbia aos agravantes; ao contrário, consta informação de endereço diverso da executada que se afirmou moradora.6. Diante da oferta voluntária em garantia e da inexistência de prova quanto à natureza residencial do bem, não há óbice legal à manutenção da penhora do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem.8. Tese de julgamento: É admissível a penhora de imóvel alegado como bem de família quando o próprio devedor e os coproprietários, de forma livre e consciente, anuem expressamente com sua oferta em garantia no âmbito de acordo judicial homologado, sendo vedada a posterior alegação de impenhorabilidade, especialmente quando ausente prova de que o bem sirva de residência da entidade familiar, aplicando-se, por analogia, a Lei 8.009/1990, art. 3º, V.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, V; CPC, arts. 373, I, 996, Par. único, e 1.015, Par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 27.8.2019; STJ, 4ª T. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 5.6.2023; TJPR, 17ª CC, AI 0065662-55.2021.8.16.0000, Rel. Des. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, j. 1.6.2022; TJPR, 4ª CC, AI 0039902-70.2022.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 3.11.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o imóvel não pode ser considerado impenhorável porque os próprios agravantes concordaram, em um acordo judicial, que ele serviria de garantia caso a dívida não fosse paga. Além disso, não apresentaram prova de que o imóvel fosse realmente usado como moradia da família. Assim, a penhora deve continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 685.2343.2045.3858

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DOENÇAS DEGENERATIVAS NÃO CAUSADAS OU AGRAVADAS PELO ACIDENTE. INFORTÚNIO QUE NÃO RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho típico, ocorrido em 2023.III. Razões de decidir 3. Comprovação da ocorrência de acidente de trabalho típico que não se confunde com a demonstração do nexo causal. 4. Acidente que gerou agudização temporária do quadro álgico de doenças degenerativas preexistentes, com recuperação total após a alta previdenciária, sem resultar em sequelas permanentes.5. Doenças degenerativas não agravadas pelo labor que não caracterizam acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a».6. Indícios importantes de exacerbação e dissimulação dos sintomas narrados pelo segurado, diante da sua incompatibilidade com os dados objetivos revelados pelo exame físico e demais exames médicos apresentados.7. Conclusão pericial categórica pela ausência de nexo causal ou concausal e de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente.8. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o conjunto probatório demonstra que um dos requisitos legais não foi atendido, tampouco exime a parte do ônus da prova (art. 373, I, CPC).9. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido.... ()

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