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Doc. ADM Direito 109.9880.4420.6650

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA». PRETENSÃO DOS APELANTES DE RECOLHIMENTO DO ITBI APENAS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À TRANSMISSÃO DAS FRAÇÕES IDE

AIS DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. TEMA 1.113/STJ. NO CASO, TRATA-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DIRETA, QUE CONSISTE NA VENDA DE IMÓVEL VINCULADA ÀS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS (VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA). VÁLIDO O LANÇAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO (VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ERIGIDA COMO ELEMENTO ESSENCIAL). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2508461 - RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2337.4443.0928

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação, e determinando que a Taxa SELIC incida apenas após a vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os índices de atualização monetária e juros. Os agravantes requerem a reforma da decisão para que a correção do valor exequendo seja feita exclusivamente pela Taxa SELIC, sem cumulação com a correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária e os juros de mora devem ser recalculados pela Taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024, considerando que a decisão anterior fixou os índices antes da entrada em vigor da nova legislação.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está correta ao decidir que a Lei 14.905/2024 não retroage para atingir a decisão que fixou os consectários legais antes de sua vigência.4. Os juros e a correção monetária foram devidamente tratados na decisão exequenda, que estabeleceu a correção pelo INPC e juros de 1% ao mês antes da entrada em vigor da nova lei.5. A nova legislação deve ser aplicada apenas a partir de sua vigência, respeitando o princípio do tempus regit actum.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a incidência da Taxa SELIC apenas a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: A incidência da Taxa SELIC para correção monetária em cumprimento de sentença deve ser aplicada apenas a partir da vigência da nova legislação, não retroagindo para atos praticados anteriormente à sua edição._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406; Lei 14.905/2024, art. 5º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor em execução deve seguir as regras que estavam em vigor antes da nova lei, ou seja, os juros de 1% ao mês e a correção pelo INPC continuam válidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A nova legislação não pode ser aplicada retroativamente. Portanto, a Taxa SELIC só será utilizada a partir da data em que a nova lei passou a valer. Assim, a decisão recorrida foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6981.9925.8449

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPÔS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO - OBEDIÊNCIA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PARTICULAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA EVIDENTE DISPARIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA ENTRE AS PARTES - REQUERENTE QUE SE TRATA DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL COM PEQUENO CAPITAL SOCIAL E ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS - REGISTROS EM PODER DA REQUERIDA - AGRAVADA CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL E USUÁRIA COMUM DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - DISTRIBUIÇÃO DE FORÇAS DINÂMICAS DA PROVA A SER APRESENTADA PELA PRÓPRIA OPERADORA - NÃO ADMISSÃO DE PROVA DIABÓLICA OU DRACONIANA EIVADA DE TERATOLOGIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM DO JUIZ GESTOR DA INSTRUÇÃO QUANTO À BENESSE QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC - JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - (3) - DECISÃO INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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