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Doc. ADM Direito 145.1349.9933.5188

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - PAGAMENTO DE PERÍCIA REALIZADA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTEIO DO ESTADO LIMITADO À 5 (CINCO) VEZES DO VALOR MÁXIMO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 (§§2º E 4º, ART. 2º) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - PREVISÃO DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (II, ART. 95) - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO - EXEQUENTE QUE PODE PLEITEAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO SUCUMBENTE DA AÇÃO EM QUE FOI UTILIZADA A PROVA TÉCNICA (§2º, ART. 98, CPC) - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ESTADO QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO QUE O CONDENOU) - ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0043109-25.2019.8.16.0019, 0003591-82.2023.8.16.0182, 0022895-33.2024.8.16.0182 E 0006742-56.2023.8.16.0182) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 978.8206.0301.0953

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em decisão saneadora em razão do não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação. O agravante pretende o afastamento da penalidade, sob os fundamentos de desinteresse das partes na autocomposição, ausência de má-fé e inexistência de intimação pessoal para comparecimento ao ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação; e (ii) estabelecer se é possível examinar, em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a reconsideração, os fundamentos relativos à validade da penalidade anteriormente fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que efetivamente impõe a multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é a que causa o gravame e deve ser impugnada pelo recurso cabível no prazo legal.4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado.5. A parte que, intimada da decisão sancionatória, deixa de interpor oportunamente agravo de instrumento e formula apenas pedido de reconsideração permite a formação da preclusão temporal.6. A preclusão impede o exame das alegações relativas ao desinteresse na conciliação, à ausência de má-fé e à falta de intimação pessoal, porque tais fundamentos deveriam ter sido submetidos ao Tribunal mediante recurso interposto contra a decisão que aplicou a multa.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 334, § 8º, 507, 932, III, 1.003, § 5º, e 1.070.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2020, DJe 20.05.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0072389-88.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 08.07.2025.... ()

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