Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em decisão saneadora em razão do não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação. O agravante pretende o afastamento da penalidade, sob os fundamentos de desinteresse das partes na autocomposição, ausência de má-fé e inexistência de intimação pessoal para comparecimento ao ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação; e (ii) estabelecer se é possível examinar, em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a reconsideração, os fundamentos relativos à validade da penalidade anteriormente fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que efetivamente impõe a multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é a que causa o gravame e deve ser impugnada pelo recurso cabível no prazo legal.4. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado.5. A parte que, intimada da decisão sancionatória, deixa de interpor oportunamente agravo de instrumento e formula apenas pedido de reconsideração permite a formação da preclusão temporal.6. A preclusão impede o exame das alegações relativas ao desinteresse na conciliação, à ausência de má-fé e à falta de intimação pessoal, porque tais fundamentos deveriam ter sido submetidos ao Tribunal mediante recurso interposto contra a decisão que aplicou a multa.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 334, § 8º, 507, 932, III, 1.003, § 5º, e 1.070.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2020, DJe 20.05.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0072389-88.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 08.07.2025.... ()
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