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Doc. ADM Direito 399.7707.5636.0559

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (3). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RUPTURA DAS TUBULAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INSTALADORA. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS MDO TELECOMUNICAÇÕES, MDO TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ E PROVEDORES LTDA-ME, MGN ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELETRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA E TELMAR COMUNICAÇÕES LTDA CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RÉ TECMAR PROJETOS, CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8594.7919.8853

2 - TJPR EMENTA: direito processual penal e direito penal. habeas corpus. manutenção da prisão preventiva. ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sustentando ausência de fundamentação para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente está devidamente fundamentada e se deve ser mantida diante da alegação de ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos legais, especialmente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco e de reiteração delitiva. 4. A gravidade do delito de tráfico de drogas, a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e a conduta do paciente indicam periculosidade e ameaça à ordem pública. 5. O paciente é reincidente, demonstrando contumácia na prática delitiva, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade e das circunstâncias do caso. 7. Elementos pessoais favoráveis, como primariedade e vínculos sociais, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e gravidade da conduta. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser fundamentada em elementos concretos e individualizados, sendo cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, pena superior a quatro anos, e risco atual à ordem pública evidenciado pela gravidade do delito, quantidade significativa de droga apreendida, e possibilidade de reiteração criminosa, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis do acusado ou pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, LVII, LIV e LXI; CPP, arts. 302, I, 301 a 306, 310, 311, 312, 313 e 315; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0042635-82.2017.8.16.0000, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.01.2018; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2008.... ()

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