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Doc. ADM Direito 185.8527.9544.3627

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar por pai de criança menor. ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de

Maringá/PR, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, e indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sob a alegação de que o paciente é pai de um filho menor. O impetrante argumenta que a liberdade provisória é devida, considerando a guarda compartilhada do filho e a ausência de comprovação da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do menor.II. Questão em discussão ... ()

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