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Doc. ADM Direito 778.0052.9229.0923

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDAD

E HABITUAL - AUTOR QUE ERA «ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO (AUXILIAR DE MARCENARIA)» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: «FRATURA DOS OSSOS NASAIS (CID: S022) - FRATURA DE OSSO FRONTAL (CID: S028)» - LESÕES IDENTIFICADAS QUE EM NADA AFETAM O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - FUNÇÃO MUSCULAR GLOBAL DA FACE PRESERVADA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ORGÂNICA - MOVIMENTOS COM FUNCIONALIDADES PRESERVADOS - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE - MOVIMENTOS INDISPENSÁVEIS CONFIRMADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PARA REABILITAÇÃO A CRITÉRIO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7979.5486.1420

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. COMPENSAÇÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissões.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A ausência de deliberação sobre pedido de compensação de eventual saldo devedor, deduzido nas contrarrazões recursais, caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.CC, art. 406; art. 368.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016;TJPR - . 20ª Câmara Cível. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins. 0000062-19.2022.8.16.0173. Umuarama. Data de julgamento: 7-7-2023;TJPR - . 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 0006183-70.2011.8.16.0069. Cianorte. Data de julgamento: 26-9-2022.... ()

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Doc. ADM Direito 661.8745.2299.7510

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2 ) NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, condenando a parte requerida a promover o recadastramento do autor na plataforma Uber, além de determinar o pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação do cadastro de motorista na plataforma Uber foi legítima e se a empresa deve indenizar por lucros cessantes e danos morais decorrentes dessa desativação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal evidencia a inadequação da via eleita, importando o não conhecimento do recurso de apelação 01 quanto a este particular.4. A desativação do cadastro do motorista foi considerada abusiva, pois ocorreu com base em apontamento criminal cuja punibilidade foi extinta por prescrição.5. A Uber não apresentou provas suficientes para justificar a exclusão do motorista, configurando ato ilícito e violação da boa-fé objetiva.6. Os lucros cessantes são devidos pelo período em que o motorista ficou descredenciado, sendo a quantia fixada proporcional ao dano sofrido.7. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado, levando em conta a gravidade da situação e a dignidade do trabalhador.8. A majoração dos honorários advocatícios não foi acolhida, pois a complexidade do caso não justificava um percentual superior a 10%, com exceção dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Apelação Cível 2 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desativação unilateral do cadastro de motoristas parceiros em plataformas de transporte, baseada em apontamentos criminais cuja punibilidade foi extinta, configura abuso de direito e gera responsabilidade da empresa por danos morais e lucros cessantes, devendo ser observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 421, 422, 944, e 402; CPC/2015, art. 1.012, § 3º, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 13.640/2018, art. 11-B, IV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Uber não pode desativar o cadastro de um motorista sem uma justificativa clara e comprovada. O motorista foi desativado por ter um apontamento criminal, mas apresentou documentos que mostraram que esse problema já tinha sido resolvido. Por isso, o Tribunal mandou a Uber reativar o cadastro do motorista e pagar uma indenização por lucros que ele deixou de ganhar durante o tempo em que ficou sem poder trabalhar, além de um valor por danos morais, pois a desativação afetou sua dignidade e sustento. A Uber tentou argumentar que não tinha responsabilidade, mas o Tribunal entendeu que a empresa agiu de forma injusta e sem transparência.... ()

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