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Doc. ADM Direito 985.6362.6165.2810

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. JUSTIFICATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO MOTORISTA. DIREITO À REINTEGR

AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 264.6282.3824.3555

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA PRESENCIAL DETALHADA DO SUSPEITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SANÇÃO APLICADA QUE CONSIDEROU A GRAVIDADE DO DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓSTESES DAS BENESSES. PENA DE MULTA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se houve nulidade na busca pessoal; (ii) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (iii) se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal; (iv) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (v) se o tráfico privilegiado deve ser reconhecido; (vi) se deve ser aplicado um regime mais brando para cumprimento inicial de pena; (vii) se a pena de multa pode ser reduzida; e (viii) se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi legítima, amparada por fundada suspeita, com base em denúncia presencial detalhada e corroborada por tentativa de fuga do réu. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão das substâncias entorpecentes e pelos depoimentos dos policiais. 5. A defesa não conseguiu demonstrar que a droga apreendida se destinava a uso pessoal, sendo a conduta do réu caracterizada como tráfico. 6. A reincidência do réu inviabiliza a concessão do tráfico privilegiado e a aplicação de penas mais brandas. 7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias judiciais e a gravidade do delito. 8. A pena de multa fixada guarda proporcionalidade com a reprimenda corporal. 9. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício, em favor da defensora dativa, diante do trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A abordagem policial realizada com base em denúncia presencial, corroborada por tentativa de evasão e confissão do abordado, configura fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e a apreensão de substâncias entorpecentes, afastando a alegação de nulidade das provas obtidas.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, IV CCr, j. 09/02/2012; TJPR, Ap Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25/05/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28/11/2017; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035472-96.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.04.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 220.3057.6077.7098

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR. NOMEAÇÃO EM COMISSÃO PARA CARGO SIMILAR. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO MESMO CARGO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO A QUE SE REFERE O CONCURSO. CARGO EM COMISSÃO VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.0756.9133.3285

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UM MURO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ESBULHO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR QUE O MURO FOI CONSTRUÍDO DENTRO DA ÁREA DE POSSE DA AUTORA. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTAM QUE O MURO FOI CONSTRUÍDO EM CIMA DE DIVISA RESPEITADA POR MUITOS ANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. PROVA ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL DE SER PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.6483.1746.5748

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE ABASTECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. TAXA SELIC DEFINIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 825.0138.4641.8541

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. BUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR CONSENTIDO. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por DOUGLAS MARQUES e ROBSON WELITON RONCA, ambos condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena definitiva de 2 anos de reclusão, em regime fechado, em razão do transporte de aproximadamente 1,5 kg de cocaína em veículo automotor e da manutenção de pequena porção da mesma substância em residência vinculada a um dos acusados. A defesa técnica suscita a nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a restituição do veículo apreendido e a remessa dos autos para reapreciação da recusa de acordo de não persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o pedido de detração penal admite conhecimento em sede recursal; (ii) estabelecer se as buscas pessoal, veicular e domiciliar observaram os requisitos constitucionais e legais de validade; (iii) determinar se a condenação encontra amparo suficiente no conjunto probatório; (iv) definir se a exasperação da pena-base e a fração de redução decorrente da confissão espontânea observam os critérios da individualização da pena; (v) estabelecer se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) determinar se a recusa do acordo de não persecução penal apresenta ilegalidade apta a justificar nova submissão da matéria ao Ministério Público; e (vii) revelar se é possível ou não a restituição do veículo apreendido quando da prisão em flagrante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de detração penal não admite conhecimento, pois a matéria compete ao juízo da execução e eventual reconhecimento não altera o regime inicial aberto fixado na sentença.4. Os demais pedidos preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o que autoriza o conhecimento parcial da apelação.5. A abordagem policial decorre de informações específicas fornecidas por transeuntes acerca de ocupantes de veículo em atitude suspeita em local marcado pela ocorrência de crimes patrimoniais, circunstância posteriormente confirmada pela equipe policial no local.6. A fundada suspeita prevista no CPP, art. 244 exige elementos objetivos aptos a formar juízo de probabilidade razoável, sem exigir prova prévia da prática delitiva.7. A busca veicular mantém vínculo direto com os elementos concretos que legitimam a abordagem inicial, motivo pelo qual apresenta validade jurídica.8. O ingresso na residência ocorreu mediante autorização expressa, consciente e documentada de um dos investigados, fato que afasta a necessidade de mandado judicial.9. As divergências pontuais existentes nos relatos policiais atingem aspectos periféricos e não comprometem a coerência do núcleo essencial da narrativa acusatória.10. A materialidade delitiva resulta do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, dos autos de constatação, dos registros fotográficos e do laudo pericial definitivo que identifica cocaína na substância apreendida.11. A autoria delitiva emerge dos depoimentos convergentes dos policiais responsáveis pela diligência e das confissões judiciais dos próprios acusados, que admitem participação consciente no transporte da droga destinada à traficância.12. A quantidade aproximada de 1,5 kg de cocaína e a elevada nocividade da substância autorizam a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.13. A exasperação da pena-base em 1/6 apresenta fundamentação concreta, guarda correspondência com a gravidade específica da conduta e respeita os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.14. O ordenamento jurídico não impõe adoção obrigatória das frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo abstrato para definição da pena-base, desde que o incremento possua motivação idônea.15. A redução pela atenuante da confissão espontânea em 1/10 mostra-se adequada porque a colaboração dos réus exerceu reduzida influência na formação do convencimento judicial diante da robustez dos demais elementos probatórios.16. A jurisprudência não estabelece fração obrigatória de 1/6 para a incidência da atenuante da confissão espontânea, o que permite modulação do patamar de redução mediante fundamentação concreta.17. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige, além do requisito objetivo relativo ao quantum da pena, juízo favorável de suficiência da medida alternativa para reprovação e prevenção do delito.18. A valoração negativa da natureza e da quantidade da droga evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta e afasta o requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III.19. A recusa do acordo de não persecução penal recebeu fundamentação expressa do órgão ministerial e posterior ratificação pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.20. A expressiva quantidade de cocaína apreendida e a gravidade concreta da infração autorizam a conclusão de que a solução consensual não atende às finalidades de reprovação e prevenção do crime.21. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647, é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem que se exija a demonstração de habitualidade ou reiteração do uso do bem para tal finalidade, tampouco sua modificação estrutural para ocultação da droga.IV. DISPOSITIVO22. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9054.7675.3611

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE CARRO E MOTO. CRUZAMENTO À ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGADA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL DECORRENTE DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE CRUZA A VIA, NO CASO, O AUTOR. ARTS. 34, 35 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. RECORRIDO QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS ELENCADAS NOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. VERSÃO DOS FATOS E IRRESIGNAÇÃO QUE SE ENQUADRAM NO LIMITE CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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