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Doc. ADM Direito 985.3829.1223.2185

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de valores de contrato de cartão de crédito e limites de juros. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória proposta por instituição financeira, alegando o recorrente abusividade nas taxas de juros e na capitalização de juros, além de requerer a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de juros e a capitalização em contrato de cartão de crédito, considerando a alegação de ausência de pactuação expressa e a possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios foram comprovadamente pactuadas nas faturas do cartão de crédito, não havendo abusividade.4. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que foi demonstrado no caso.5. Honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte apelada.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida, com nova fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11º; CC/2002, arts. 406 e 591; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp. 2.613.789, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 321.1880.7600.4536

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU E TAXAS DE COLETA LIXO E SINISTRO DOS ANOS DE 2010 A 2014. MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 924, III E 925, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO TERIA SIDO OBJETO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR ENTRE 1999 E 2017, O QUE AFASTARIA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TITULAR REGISTRAL PERMANECERIA RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, MESMO NA HIPÓTESE DE OCUPAÇÃO, ALÉM DE DEFENDER QUE ESTARIA INCORRETA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA, PORQUANTO DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DUAS VEZES. SEM RAZÃO. IMÓVEL QUE PERMANECEU INVADIDO POR TERCEIROS ENTRE FEVEREIRO/1999 E MAIO/2017. AUSÊNCIA DE PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DURANTE O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À PARTE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DISPÔS DE FORMA CLARA E EXPRESSA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC, COMPREENDENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.8882.1790.6560

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DIANTE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LICITUDE DO CANCELAMENTO OBSERVADAS AS NORMAS DA ANS. TEMA REPETITIVO 1.082/STJ. MIGRAÇÃO SUPERVENIENTE DA ESTIPULANTE PARA OUTRO CONTRATO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, visando à manutenção do contrato e reparação por suposta abusividade na rescisão unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, observadas as normas da ANS; e (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais diante da rescisão e da oferta de portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente (CDC, art. 7º, parágrafo único). 3.2. A tese do Tema 1.082/STJ assegura apenas a continuidade do tratamento médico em andamento até a alta, mediante contraprestação, não impondo manutenção do contrato rescindido. 3.3. A operadora comunicou a rescisão e concedeu prazo para portabilidade, conforme RN ANS 438/2018, art. 8º, IV, afastando risco de desamparo. 3.4. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito, nexo causal ou dano moral indenizável. 3.5. Autora comunicou nos autos que a estipulante a migrou para novo contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: É lícita a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, desde que observadas as normas da ANS e assegurada a portabilidade de carências ou migração para outro plano. A continuidade do tratamento prevista no Tema 1.082/STJ não implica manutenção do contrato rescindido, mas apenas eventual cobertura assistencial até a alta médica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; RN ANS 438/2018, art. 8º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 14.10.2020 (Tema 1.082).... ()

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Doc. ADM Direito 538.0044.8130.8879

4 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. IPTU.

Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação da executada ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade não apreciada. Meio de defesa que compete ao executado, quando se tratar de matéria de ordem pública, que não necessite de dilação probatória. Súmula 393, STJ. Ilegitimidade passiva. Apelante que logrou êxito em demonstrar que não detinha a propriedade ou a posse sobre o bem imóvel (2003) quando da ocorrência dos fatos geradores (2010 a 2012). Transferência incontroversa da propriedade em relação à venda realizada para o Sr. Alfonso Laskoski. Averbação na matrícula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Devidos. Apelação cível provida.... ()

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