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Doc. ADM Direito 746.6986.2109.5712

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGE

NTES (VALOR DA ENTRADA) POR UM DOS EXEQUENTES - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR - ATUALIZAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES - PAGAMENTOS PARCELADOS RELATIVOS À ENTRADA - ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.4841.3018.6763

2 - TJPR Direito do consumidor e processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da ré.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela instit

uição financeira em ação de cobrança de dívida fundada em faturas de cartões de crédito.II. Questões em discussão2. São questões em discussão: (i) se as faturas apresentadas são suficientes a comprovar a relação jurídica entre as partes, e, de conseguinte, embasar a pretensão de cobrança deduzida; (ii) se há possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas; e (iii) se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados.III. Razões de decidir3. Preliminar de falta de dialeticidade. Afastamento. Razões do recurso que suficiente e validamente dialogam com a sentença apelada, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.4. Mérito. Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito não apresentados. Documentos prescindíveis. Instituição financeira que acostou aos autos as faturas comprobatórias do desbloqueio e da ampla utilização dos cartões de crédito pela ré, além do regulamento de utilização disponibilizado. Demonstração suficiente da dívida cobrada. Cita precedente da Câmara.5. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Taxas contratadas que não superam as taxas mensais e anuais de mercado apuradas pelo Banco Central para operações similares nos períodos de utilização do cartão. Abusividade não constatada.6. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Expressa previsão no Regulamento disponibilizado. Faturas que, ademais, bem indicam, a cada mês, os encargos efetivos aplicáveis ao saldo financiado na hipótese do não pagamento integral. Cita precedente da Câmara.7. Honorários da curadora especial. Arbitramento na sentença que se deu nos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. 7.1. Honorários da curadora especial por atuação em grau recursal devidos, todavia, nos limites do que por igual previsto na indigitada Resolução Conjunta.8. Sucumbência. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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