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Doc. ADM Direito 146.4626.3471.7882

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGÓCIO QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concluiu pela aplicabilidade do CDC ao feito, invertendo o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo e, se presentes, se os requisitos para a inversão do ônus probatório restam preenchidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não obstante a recorrida não figure como destinatária final do crédito bancário (crédito fornecido à pessoa jurídica), o CDC aplica-se ao caso diante da teoria finalista mitigada.4. Isso porque, o produto bancário foi fornecido para empresa alheia à natureza do negócio (comercialização de móveis e artigos de cama, mesa e banho), estando caracterizada a vulnerabilidade fática e a informacional.5. O CDC também se aplica em favor do avalista, na forma do art. 29 de tal Diploma.6. Por outro lado, não se identifica utilidade na inversão do ônus da prova, já que as alegações da requerida (em especial ilegalidade de capitalização de juros e de tarifas bancárias), pode ser solucionada a partir dos elementos que já constam dos autos.7. Dessa forma, não obstante mantida a aplicabilidade da legislação consumerista, fica afastada a ordem de inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. Caracterizada a vulnerabilidade da devedora, aplica-se a legislação consumerista, ainda que não seja ela a destinatária final do produto bancário. 2. Não havendo, no caso concreto, utilidade prática a se extrair da inversão do ônus da prova, resta incabível o deferimento desta medida».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023, DJe 3.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022, DJe 1.12.2022; TJPR, AgInt 0028792-69.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.06.2025; TJPR, AgInt 0027558-86.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.08.2024; TJPR, AgInt 0098436-36.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 12.05.2025.... ()

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