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Doc. ADM Direito 915.7494.2633.0581

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica não destinatária final. Ausência de situação de vulnerabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7 /stj. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1. Nos termos da jurisprudência do stj, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).... ()

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