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Doc. ADM Direito 337.9049.5884.3714

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBAT

ÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITOS DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE, DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE E DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA TERCEIRA FASE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA COMO O ABERTO E DE EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu a 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa pela prática do crime do art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: i) possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita; ii) suficiência do conjunto probatório a alicerçar o édito condenatório; iii) utilização da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; iv) exclusão da agravante da reincidência por ofensa ao princípio do ne bis in idem; v) aplicação do fracionário de 2/3 para a minorante da tentativa; vi) alteração do regime inicial para cumprimento da pena para o aberto e vii) exclusão ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido por ser matéria que diz respeito ao juízo da execução penal.4. O conjunto probatório se mostrou sólido e suficiente a demonstrar de maneira indene de dúvidas a prática delitiva pelo acusado, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência.5. Discricionariedade do julgador para operar os aumentos e diminuições na dosimetria da pena, com atenção ao caso concreto. Utilização do fracionário de 1/6 sobre a pena mínima que é amplamente utilizada pela jurisprudência.6. Agravante da reincidência já declarada constitucional pelo STF. Inocorrência de ofensa ao princípio do ne bis in idem.7. Réu que percorreu o iter criminis em quase a sua totalidade, chegando muito próximo da consumação do delito, aplicação da minorante da tentativa em seu patamar mínimo que é a medida escorreita.8. Réu reincidente, possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento da pena.9. Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal impossibilitando sua exclusão, com a suspensão sendo questão a ser dirimida em sede de execução penal.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4772.2763.7333

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 671.5031.4590.1397

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IDENTIDADE COM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ.

1. O colegiado de origem reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.223/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.7355.9848.9589

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. Intimação pessoal encaminhada ao endereço dos autos. Decisão desprovida de advertência de extinção. Prática de ato útil antes da sentença. Inércia não persistente. Cassação da sentença. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por abandono da causa. A recorrente sustenta a ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito e afirma ter apresentado, antes da sentença, requerimento destinado ao cumprimento do mandado de busca e apreensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se foi regularmente realizada a intimação pessoal exigida para a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) definir se a apresentação de requerimento útil antes da sentença afastou a persistência da inércia necessária à extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A intimação pessoal foi determinada e encaminhada ao endereço constante dos autos, incidindo, em regra, a presunção de validade prevista nos arts. 274, parágrafo único, e 485, § 1º, do CPC; observa-se, contudo, que a decisão que a determinou não continha a advertência de extinção do feito, cominação inserida apenas na carta expedida pela secretaria.III.ii. A extinção por abandono exige que a inércia da parte autora persista até a prolação da sentença. O requerimento apresentado antes do julgamento, com indicação de endereço atualizado para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, constitui ato útil e demonstra intenção inequívoca de promover o regular prosseguimento da demanda, afastando a incidência do CPC, art. 485, III.III.iii. Cassada a sentença, resta prejudicada a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, ficando a definição dos ônus sucumbenciais reservada ao novo julgamento da causa; em razão do provimento do recurso, deixa-se de fixar honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o requerimento apresentado no mov. 112 e promovido o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «A prática de ato útil antes da prolação da sentença, diretamente relacionado à diligência necessária ao prosseguimento do processo, afasta a persistência da inércia indispensável à extinção por abandono da causa.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 274, parágrafo único; 485, III e § 1º; 1.010; 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.06.2019, DJe 12.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5905.6402.4727

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional, na qual a parte autora suscita abusividade nos juros remuneratórios praticados e na previsão de capitalização de juros moratórios em contrato de empréstimo pessoal. Postula, assim, a limitação dos juros, a condenação da ré à repetição dobrada, a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização de juros de mora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se o trâmite do processo deve ser suspenso, pela afetação do Tema 1378/STJ; (ii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; (iii) saber se os juros cobrados no contrato são abusivos; (iv) saber se é cabível a condenação da ré à restituição; (v) saber se é lícita a capitalização dos juros moratórios; (vi) saber se o termo inicial de fluência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser modificado; e, (vii) saber se é preciso alterar a distribuição dos encargos sucumbenciais, com fixação dos honorários somente sobre o valor do proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a instituição financeira ré ao postular a modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante a ser restituído, porque já foi adotada a data da citação, conforme pretendido.4. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema 1378, determinou a suspensão «[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015», razão pela qual o processo não deve ser suspenso.5. Rejeita-se a tese de cerceamento do direito de defesa, uma vez que as alegações e provas constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.6. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.7. Os juros remuneratórios cobrados no empréstimo superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, pelo que são abusivos e, por isso, devem ser limitados.8. Verificada cobrança indevida, é necessária a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.9. Não constatada a prática de juros moratórios capitalizados, mostra-se incabível o reconhecimento da irregularidade da cobrança.10. Considerados os entendimentos da Corte Superior, a sucumbência recíproca e a necessidade de que a distribuição dos encargos, inclusive a verba honorária, retrate os ganhos das partes, deve ser mantida a distribuição das custas e despesas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, com a utilização de 02 (duas) bases de cálculo para os honorários, quais sejam, valor da condenação, a favor do autor, e do proveito econômico obtido, a favor da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível 1 (autor) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (ré) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários, para: a) 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a favor da parte autora; e, b) 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, a favor da ré.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que devem ser a elas limitados, para os períodos das contratações.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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