ÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITOS DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE, DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE E DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO NA TERCEIRA FASE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA COMO O ABERTO E DE EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu a 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa pela prática do crime do art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: i) possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita; ii) suficiência do conjunto probatório a alicerçar o édito condenatório; iii) utilização da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; iv) exclusão da agravante da reincidência por ofensa ao princípio do ne bis in idem; v) aplicação do fracionário de 2/3 para a minorante da tentativa; vi) alteração do regime inicial para cumprimento da pena para o aberto e vii) exclusão ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido por ser matéria que diz respeito ao juízo da execução penal.4. O conjunto probatório se mostrou sólido e suficiente a demonstrar de maneira indene de dúvidas a prática delitiva pelo acusado, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência.5. Discricionariedade do julgador para operar os aumentos e diminuições na dosimetria da pena, com atenção ao caso concreto. Utilização do fracionário de 1/6 sobre a pena mínima que é amplamente utilizada pela jurisprudência.6. Agravante da reincidência já declarada constitucional pelo STF. Inocorrência de ofensa ao princípio do ne bis in idem.7. Réu que percorreu o iter criminis em quase a sua totalidade, chegando muito próximo da consumação do delito, aplicação da minorante da tentativa em seu patamar mínimo que é a medida escorreita.8. Réu reincidente, possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento da pena.9. Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal impossibilitando sua exclusão, com a suspensão sendo questão a ser dirimida em sede de execução penal.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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