I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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1 - A ausência de comprovação da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo § 4º, do Código de art. 1.043, Processo Civil e pelo § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui art. 266, vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.
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1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619.... ()
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