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Doc. ADM Direito 250.6020.1900.2534

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reincidência. Regime semiaberto e substituição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 972.5383.7604.5009

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Precedentes.

1 - A ausência de comprovação da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo § 4º, do Código de art. 1.043, Processo Civil e pelo § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui art. 266, vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.

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Doc. ADM Direito 390.3578.4489.2230

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619.... ()

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