I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por agente temporário contratado pelo Estado do Paraná para exercer a função de agente de cadeia pública, buscando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias. O recorrente afirma ter sido contratado sob jornada de 40 horas semanais, com escala 12x36 prevista no Edital 01/2020, mas submetido a escala 24x72, requerendo indenização pelas horas extras e reflexos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se a imposição da escala 24x72, em desacordo com o edital e o contrato que previam escala 12x36, configura desvio de jornada e gera direito ao pagamento de horas extras;(ii) estabelecer se a carga horária mensal inferior a 200 horas afasta o dever de indenizar quando há violação ao regime contratual.III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato temporário, regido pela Lei Estadual 18.007/2014 e pelo Edital 01/2020, fixa jornada semanal de 40 horas em escala 12x36; a alteração unilateral para escala 24x72 configura violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.Os cartões de ponto comprovam a efetiva submissão do autor à escala 24x72, sem comprovação estatal de compensação válida ou pagamento das horas excedentes, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II quanto ao ônus probatório.A ausência de extrapolação da carga mensal de 200 horas não elide o direito à indenização, pois a irregularidade reside na alteração ilícita da jornada contratada.O entendimento consolidado das Turmas Recursais do Paraná reconhece o direito à indenização quando a Administração impõe jornada diversa da prevista no edital (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012763-62.2017.8.16.0019, j. 24.07.2020).O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impede que a Administração usufrua da prestação laboral prestada sob jornada irregular sem efetuar a devida contraprestação.A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração prevista no item 2.3 do Edital 01/2020, compreendendo o salário-base somado à Gratificação Intramuros (GRAIM), conforme a Lei 19.130/2017.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A imposição de jornada 24x72 a agente temporário contratado sob regime 12x36, sem previsão editalícia ou contratual, configura desvio de jornada e gera direito ao pagamento de horas extras.A carga horária mensal inferior a 200 horas não afasta o dever de indenizar quando comprovada a violação ao regime jurídico e aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 18.007/2014; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 373, II, e 489; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 18.413/2014, art. 5º; Lei 19.130/2017.... ()
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