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Doc. ADM Direito 170.2943.9718.7264

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE ESCALA 24X72 EM DESACORDO COM O EDITAL E CONTRATO QUE PREVIAM REGIME 12X36. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL 01/2020. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELO ITEM 2.3 DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por agente temporário contratado pelo Estado do Paraná para exercer a função de agente de cadeia pública, buscando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias. O recorrente afirma ter sido contratado sob jornada de 40 horas semanais, com escala 12x36 prevista no Edital 01/2020, mas submetido a escala 24x72, requerendo indenização pelas horas extras e reflexos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se a imposição da escala 24x72, em desacordo com o edital e o contrato que previam escala 12x36, configura desvio de jornada e gera direito ao pagamento de horas extras;(ii) estabelecer se a carga horária mensal inferior a 200 horas afasta o dever de indenizar quando há violação ao regime contratual.III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato temporário, regido pela Lei Estadual 18.007/2014 e pelo Edital 01/2020, fixa jornada semanal de 40 horas em escala 12x36; a alteração unilateral para escala 24x72 configura violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.Os cartões de ponto comprovam a efetiva submissão do autor à escala 24x72, sem comprovação estatal de compensação válida ou pagamento das horas excedentes, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II quanto ao ônus probatório.A ausência de extrapolação da carga mensal de 200 horas não elide o direito à indenização, pois a irregularidade reside na alteração ilícita da jornada contratada.O entendimento consolidado das Turmas Recursais do Paraná reconhece o direito à indenização quando a Administração impõe jornada diversa da prevista no edital (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012763-62.2017.8.16.0019, j. 24.07.2020).O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impede que a Administração usufrua da prestação laboral prestada sob jornada irregular sem efetuar a devida contraprestação.A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração prevista no item 2.3 do Edital 01/2020, compreendendo o salário-base somado à Gratificação Intramuros (GRAIM), conforme a Lei 19.130/2017.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A imposição de jornada 24x72 a agente temporário contratado sob regime 12x36, sem previsão editalícia ou contratual, configura desvio de jornada e gera direito ao pagamento de horas extras.A carga horária mensal inferior a 200 horas não afasta o dever de indenizar quando comprovada a violação ao regime jurídico e aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 18.007/2014; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 373, II, e 489; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 18.413/2014, art. 5º; Lei 19.130/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8203.6699.9239

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE DEMANDA, PARA: (I) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA DE VER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, COMPUTANDO-SE A HORA NOTURNA COM O REDUTOR E O ADICIONAL DE 20% PREVISTOS NO ART. 190 DA LEI MUNICIPAL 4.928/92; (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, COM O ACRÉSCIMO DE 50%, DEVIDAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ DESERÇÃO, QUANTO AO RECURSO AUTORAL; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (III) HÁ INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO; (III) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO BASE DA SERVIDORA; (V) APLICÁVEL O DIVISOR VARIÁVEL PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS; (VI) O PEDIDO INICIAL CONTEMPLA AS HORAS EXTRAS LABORADAS E QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO PAGAS; (VII) HÁ PEDIDO IMPLÍCITO PARA PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS; (VIII) DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL; (XI) ADEQUADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (X) ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.3. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE ENCONTRA BASEADA EM PREMISSA QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA COM O QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO QUE SE IMPÕE. 4. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. precedentes.5. interesse recursal quanto a discussão referente ao adicional noturno configurado.6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, SALVO AS DE CUNHO INDENIZATÓRIO E AS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 150 E 188, §1º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992 E DO IRDR 21. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. PRECEDENTES. 7. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR VARIÁVEL, NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO IRDR 21 DO TJPR.8. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INCLUÍDAS NO BANCO DE DADOS E NÃO QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUERIMENTO ESTRANHO AO QUE CONSTA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO OU FUNDAMENTO QUE PERMITA A COMPREENSÃO QUE DE A QUESTÃO FIGURAVA ENTRE AQUELAS INCLUSAS NA PRETENSÃO INICIAL.9. REFLEXOS QUE TRATAM DE PEDIDO IMPLÍCITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO CONFORME O NÚMERO DE PEDIDOS E A PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM QUE BEM ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO, REFLETINDO CORRETAMENTE O RESULTADO DA DEMANDA.11. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §4º, II DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL E POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.12. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO EQUITATIVO, QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO. 13. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS, EM REEXAME NECESSÁRIO.14. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTO POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTO POR MARTA REGINA SILVA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEJAM TAMBÉM OBSERVADOS OS DEVIDOS REFLEXOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA O FIM DE POSTERGAR A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS NO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... ()

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