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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo com resolução do mérito, na qual o Recorrente questiona o marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o marco inicial do prazo prescricional para o reconhecimento de diferenças salariais com base no piso nacional do magistério deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva ou do momento em que o direito se tornou exigível pelo autor.III. Razões de decidir3. O direito pleiteado pelo autor já existia antes do trânsito em julgado da ação coletiva, não sendo superveniente a esta data.4. O prazo prescricional não se suspende ou interrompe pelo ajuizamento da ação coletiva, pois o autor não foi substituído na demanda coletiva nem pertence ao grupo abrangido por ela.5. O prazo prescricional para execução individual da sentença coletiva só se inicia com o trânsito em julgado para os professores efetivos do QPM, não abrangendo professores temporários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de diferenças salariais com base no piso nacional do magistério de professor temporário não se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva ajuizada em favor dos professores efetivos, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal contado a partir do momento em que o direito poderia ser exigido.... ()
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