I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.279, objeto de penhora em execução de título extrajudicial, deferindo também tutela de urgência para impedir a realização de hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e (ii) a efetiva caracterização do imóvel penhorado como bem de família, diante da alegação de existência de outro bem em nome do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão, embora proferida antes do término do prazo para manifestação do exequente, não acarretou prejuízo, tendo o agravante exercido plenamente seu direito de defesa por meio da interposição do presente recurso. 4. A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente. 5. Para a caracterização do bem de família, basta a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, independentemente de ser o único imóvel de propriedade do devedor. 6. No caso concreto, o auto de avaliação e o comprovante de residência em nome da executada atestam que o imóvel é utilizado como moradia habitual, o que caracteriza sua impenhorabilidade. A existência de outro imóvel em nome do executado não afasta a proteção legal, sobretudo quando demonstrado que não serve de residência à entidade familiar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.11.2025, DJEN 1.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025, DJEN 13.11.2025; TJPR, AI 0076997-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 23.10.2024.... ()
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