1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO. ESGOTAMENTO DE BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUCESSO. ÔNUS DA PA
RTE RECLAMANTE DE INDICAR O PARADEIRO. EXTINÇÃO INEVITÁVEL CONFORME Lei 9099/1995, art. 51, II, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário - capital de giro aval. Alegação de excesso de execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos à execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, condenando o embargante ao ônus de sucumbência, observada a gratuidade deferida. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a inovação recursal na tese de teoria da imprevisão; (ii) o preenchimento do requisito do CPC, art. 917, § 3º; (iii) o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial; (iv) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (v) o excesso de execução, diante da cobrança de juros abusivos e seguro.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Benefício deferido na origem e mantido hígido. Ausência de interesse da parte na renovação do pedido no recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º. Apelo não conhecido neste aspecto.4. Teoria da imprevisão. Tese não alegada na inicial dos embargos, tampouco analisada na sentença. Inovação recursal. Recurso idem não conhecido neste ponto.5. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impertinência da prova pericial propugnada. Prova documental nos autos suficiente à análise do pedido inicial. Prejuízo à defesa não constatado. 5.1. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de fato controversas, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão, qual seja, a exigência de prova em acréscimo.6. Ausência de memória de cálculo. Pretensão de não conhecimento da tese de excesso alegada em preliminar de contrarrazões. O CPC, art. 917, § 3º impõe ao embargante o ônus de declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar. Exigência que admite flexibilização diante da impossibilidade concreta de sua elaboração e que não pressupõe planilha contábil nem exatidão aritmética, mas apenas que dos elementos apresentados seja possível compreender o raciocínio adotado. 6.1. No caso em exame, o embargante indicou, já na inicial, os valores que reputou indevidamente cobrados a título de taxas e seguro. A emenda, embora dispensável, reforçou o atendimento do requisito, com a juntada de cálculo, indicação de parâmetros e apontamento do valor do excesso e do incontroverso. Obstar o conhecimento do excesso alegado importaria, no particular, formalismo exacerbado, incompatível com os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito.7. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo - Capital de Giro Aval. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade e necessário decote do excesso não acolhida. Contrato firmado não sujeito aos limites da Lei de Usura. STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período. Citam-se precedentes.8. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Contratação clara e validamente ajustada em instrumento apartado do contrato da dívida segurada. Falta de prova hábil de não liberalidade na escolha da proteção securitária. Validade da cobrança.9. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessária observância ao art. 85, §§ 2º e 13, combinado com o art. 827, § 2º, e o art. 98, § 3º, todos do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Teses de julgamento: «1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada quando não excede significativamente a taxa média de mercado do Banco Central para o período e operações similares. 2. Não configura venda casada a cobrança de valores referentes a seguro prestamista quando ausente prova hábil de não liberalidade na escolha da proteção securitária».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 317; CDC, art. 6º, V; CPC, arts 85, §§ 2º, 11 e 13; 98, § 3º, 355, I; 827, § 2º; 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/8/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012204-52.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22/7/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005990-23.2021.8.16.0031, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02/10/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028289-07.2009.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 21/2/2022;TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006644-32.2023.8.16.0001, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 01/9/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0026927-76.2023.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 09/9/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028920-65.2021.8.16.0021, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 13/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000989-69.2023.8.16.0069, Rel. Desª. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 29/1/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000854-28.2021.8.16.0166, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06/3/2023.... ()