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Doc. ADM Direito 191.1905.8130.4368

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado.O agravante alegou que os valores constritos não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e são essenciais à sua subsistência, motivo pelo qual deveriam ser considerados impenhoráveis, ainda que depositados em conta corrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente do agravante possuem natureza impenhorável, por se destinarem à sua subsistência, à luz do CPC, art. 833, X e da jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. A jurisprudência do STJ, contudo, admite, em caráter excepcional, a extensão da proteção a outros tipos de conta, desde que comprovado que os valores constituem reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família.3. O precedente paradigmático do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe 23/5/2024) consolidou entendimento de que a impenhorabilidade automática aplica-se exclusivamente à caderneta de poupança, sendo ônus do devedor demonstrar que os valores em conta corrente possuem natureza essencial à sua manutenção.4. No caso concreto, os extratos bancários apresentados não comprovam que o montante bloqueado corresponde à reserva de mínimo existencial, revelando movimentações diversas e ausência de elementos que demonstrem ser a única fonte de sustento do agravante.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados.... ()

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