I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de adoção de medidas atípicas de execução, consistentes na suspensão de CNH dos executados, bem como bloqueio de seus cartões de crédito. O exequente, ora agravante, alega que não encontrou bens passíveis de penhora por outros meios, motivo pelo qual as medidas atípicas devem ser autorizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito do devedor em execução de título extrajudicial, sopesada a tese firmada pelo STJ - no Tema 1137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o devedor ao pagamento da dívida, mas, para tanto, o STJ estabeleceu critérios cumulativos, entre eles, a observância aos princípios da efetividade, da menor onerosidade ao executado, da subsidiariedade, do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Por enquanto, não foram localizados bens passíveis de penhora e o agravante não trouxe indícios concretos de que os agravados possuem patrimônio expropriável.5. Não se vislumbram evidências de eventual ocultação de bens, de modo que as medidas atípicas requeridas não teriam efetividade.6. A despeito da aparente insuficiência de bens para satisfação do crédito, diante das tentativas de penhora frustradas, as possibilidades de constrições menos gravosas aos executados ainda não foram esgotadas.7. O STJ também elencou a observância do contraditório (CPC, art. 9º) como requisito para o deferimento das medidas atípicas, «[...] mormente quanto à necessidade de prévia advertência de que, no curso da tutela executiva, exemplificadamente, a inércia do devedor ou sua omissão na indicação de bem à penhora ou o comportamento de não cooperação (CPC/2015, art. 6º) poderão legitimar o uso do art. 139, IV, do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025, f. 21), o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Conforme entendimento firmado no Tema 1137, do STJ, ‘Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal’.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137.... ()
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