nto interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da pensão por morte a ser recebida pela viúva do executado falecido, sob a alegação de que a penhora deveria ser aplicada da mesma forma que sobre a aposentadoria do falecido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da pensão por morte recebida pela viúva do executado falecido. III. Razões de decidir A pensão por morte é um benefício previdenciário de natureza personalíssima, não integrando o patrimônio do falecido e, portanto, não pode ser atingida por dívidas pretéritas. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite do valor da herança recebida, não assumindo responsabilidade pessoal pelas obrigações do falecido. A transferência de descontos realizados sobre a aposentadoria do executado para a pensão por morte da viúva para satisfação de dívidas do falecido violaria o princípio da legalidade e a proteção constitucional dos dependentes previdenciários. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: É juridicamente incabível a penhora de percentual de pensão por morte recebida por dependente do falecido para satisfação de dívidas deixadas por este, uma vez que a pensão possui natureza personalíssima e não integra o patrimônio do de cujus. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível descontar parte da pensão por morte que a viúva do falecido recebe para pagar dívidas deixadas por ele. Isso porque a lei diz que os herdeiros só devem pagar as dívidas até o limite do que herdaram, e a pensão é um benefício que não faz parte da herança. A pensão é um direito da viúva e não pode ser usada para cobrir dívidas do falecido, já que é um benefício que ela recebe por causa do falecimento do segurado. Portanto, a decisão de não permitir o desconto foi considerada correta e foi mantida.... ()
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