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Doc. ADM Direito 426.0559.5187.5010

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Incorporação imobiliária e regularização de matrícula de imóvel. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar que indeferiu pedi

do de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, na qual o autor alega ter adquirido um lote no Condomínio Aldeia do Lago, mas enfrenta dificuldades para regularizar a matrícula individualizada do imóvel devido a irregularidades na incorporação, o que impede a venda do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para regularização da matrícula individualizada do imóvel adquirido, diante das alegações de irregularidade na incorporação imobiliária e da impossibilidade de venda do bem por falta de documentação adequada.III. Razões de decidir3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.4. Não foi demonstrada a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, pois a individualização da matrícula é um pleito de caráter satisfativo.5. Não foram comprovadas negociações frustradas que justificassem o alegado perigo de dano.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de urgência e verossimilhança nas alegações, somado ao caráter satisfativo do pedido liminar, torna descabível a sua concessão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006301-69.2016.8.16.0037, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 06.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 304.8361.7028.5821

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ NÃO ELIDIDA. VALOR DE FRANQUIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESP

ROVIDOI. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos materiais proposta por condutor de veículo que trafegava por via preferencial e se envolveu em colisão no cruzamento com outra via, em razão de alegada invasão da preferencial por parte da ré.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da comarca de Ponta Grossa julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de ressarcimento da franquia do seguro.Recurso inominado interposto pela parte ré, alegando preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando a necessidade de produção de prova pericial, além de pretender o reconhecimento de culpa concorrente do autor e a redução do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é competente o Juizado Especial Cível para julgamento do feito, diante da suposta necessidade de prova pericial; (ii) saber se a responsabilidade pelo acidente deve ser imputada de forma concorrente ou exclusiva ao autor; (iii) saber se o valor da indenização fixada deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia os documentos já acostados aos autos, como boletim de ocorrência e fotografias.6. A responsabilidade da ré pelo acidente restou evidenciada, diante da sua conduta de ingressar em cruzamento sinalizado com placa de «dê a preferência», sendo ineficaz o argumento de que o autor trafegava em velocidade excessiva ou pela contramão, por ausência de prova robusta.7. O condutor que invade a via preferencial só se desonera de sua culpa com prova inequívoca da ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso.8. Demonstrado o desembolso da quantia de R$ 4.500,00, por meio de nota fiscal referente à franquia do seguro, não se vislumbra razão para redução do valor da indenização, diante da efetiva comprovação do prejuízo sofrido.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2829.7427.3220

3 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9001.5367.8348

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória e indenizatória. Bancário. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Transações não reconhecidas. Ausência de demonstração da regularidade das operações. Falha na prestação de serviços. Inexistência e inexigibilidade dos débitos. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que declarou a inexistência dos débitos e condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a operadora de crédito reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço das rés, em função da autorização das compras não reconhecidas, e (iii) se ficou configurado o dever das rés de indenizar danos morais, e, em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A operadora de cartão de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, haja vista que a autora lhe imputou responsabilidade pelos prejuízos extrapatrimoniais que alega ter experimentado.4. As compras contestadas pela parte autora, realizadas mediante uso da função crédito do cartão de sua titularidade, apresentam indícios de fraude, mormente porque a instituição financeira reclamada não logrou êxito em demonstrar a autenticidade das transações.5. Permitiu-se o lançamento de operações fraudulentas no cartão de crédito da autora e, quando do acionamento administrativo, não houve resolução da questão, ensejando dano moral em função da desídia no trato com o consumidor, com minoração do quantum indenizatório.6. A condenação é solidária entre as reclamadas na medida em que ambas se beneficiam economicamente dos serviços prestados à consumidora.IV. Dispositivo7. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, § 1º, 14 e 25, p. ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019; Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 189.4573.3938.7508

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso da defesa, ao efeito de absolver os denunciados quanto à prática do delito de tráfico de drogas, reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar sem justa causa. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos motivos ensejadores do reconhecimento da ilicitude, em afronta aos arts. 5º, XI e 144, da CF/88. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que deu provimento ao recurso da defesa, no que diz respeito ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar sem justa causa.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara e precisa os argumentos apresentados pelas partes, reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar sem justa causa no caso concreto.4. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.5. A decisão está fundamentada conforme o livre convencimento motivado dos julgadores, não havendo vício a ser sanado por embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se acolhem os embargos de declaração quando a decisão embargada se manifesta de forma clara e precisa sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a rediscussão da matéria já apreciada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF: arts. 5º, XI e 144.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020; Súmula 7/STJ.... ()

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