do de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, na qual o autor alega ter adquirido um lote no Condomínio Aldeia do Lago, mas enfrenta dificuldades para regularizar a matrícula individualizada do imóvel devido a irregularidades na incorporação, o que impede a venda do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para regularização da matrícula individualizada do imóvel adquirido, diante das alegações de irregularidade na incorporação imobiliária e da impossibilidade de venda do bem por falta de documentação adequada.III. Razões de decidir3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.4. Não foi demonstrada a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada, pois a individualização da matrícula é um pleito de caráter satisfativo.5. Não foram comprovadas negociações frustradas que justificassem o alegado perigo de dano.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de urgência e verossimilhança nas alegações, somado ao caráter satisfativo do pedido liminar, torna descabível a sua concessão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006301-69.2016.8.16.0037, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 06.12.2022.... ()
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