1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE ERA «AUXILIAR DE COZINHA» À ÉPOCA DOS FATOS - MOLÉSTIA IDENTIFICADA: LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLU
SIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELA AUTORA E O TRABALHO HABITUAL - DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO AGRAVADA PELO LABOR - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - REQUISITOS DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 NÃO ATENDIDOS - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. OVERBOOKING. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DO PRETENDIDO NA INICIAL. RÉ QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FATOS E VALORES QUE ORIGINARAM OS MONTANTES. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. COMPANHIA AÉREA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE COMPORTA PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRPROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS-PENHORA. AUSÊNCIA DE PARTE DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. LEI, ART. 51, I 9.099/95. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUDIÊNCIA INÓCUA. EXECUTADO AUSENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. DIFERIMENTO. ART. 82, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE COTAS-PARTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DIREITO AINDA NÃO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão que indeferiu o pedido de substituição processual no polo ativo, admitindo o cessionário apenas como assistente litisconsorcial, ao fundamento de que a alienação do crédito não alteraria a legitimidade das partes, nos termos do CPC, art. 109. O agravante sustentou ter comprovado a cessão do crédito, alegou desnecessidade de anuência do devedor antes da citação e requereu a substituição processual, com confirmação da tutela recursal deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se, comprovada a cessão do crédito em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, e inexistente citação válida do réu, é cabível a substituição processual da instituição financeira cedente pelo cessionário no polo ativo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é admissível, pois, embora a decisão que indefere substituição de parte não esteja expressamente prevista no rol do CPC, art. 1.015, a matéria envolve definição subjetiva da relação processual e se enquadra na mitigação da taxatividade admitida pelo 1STJ no Tema 988, uma vez que o exame apenas em apelação poderia ser inútil ou tardio.4. A cessão do crédito foi demonstrada por certidão do 10º Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, suficiente para conferir presunção de veracidade, publicidade e eficácia perante terceiros, indicando o agravante como atual credor do contrato de financiamento discutido.5. A ausência de citação válida do agravado afasta a formação da triangulação processual e impede que o direito seja considerado litigioso para fins do CPC, art. 109, § 1º, razão pela qual não há óbice à alteração do polo ativo antes da integração da parte contrária à lide.6. A substituição processual antes da citação aproxima-se da lógica que permite a emenda ou o aditamento da petição inicial independentemente de consentimento do réu, nos termos do CPC, art. 329, I, conforme precedente da Corte em caso análogo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e autorizar a substituição processual da instituição financeira autora pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.8. Tese de julgamento: É cabível a substituição processual do cedente pelo cessionário no polo ativo da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, quando comprovada a cessão do crédito e ainda não realizada a citação válida do réu, pois, antes da formação da relação processual, o direito ainda não se tornou litigioso para os fins do CPC, art. 109, § 1º. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 4º, 109, § 1º, 240, caput, 329, I, e 1.015; CC, art. 286. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 988; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0121924-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 04.07.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o novo credor pode assumir o lugar do banco na ação de busca e apreensão, porque a cessão do crédito foi comprovada e o devedor ainda não tinha sido citado no processo. Como o devedor ainda não fazia parte da ação, não era preciso sua concordância para trocar o autor da demanda. Por isso, o recurso foi aceito e a decisão anterior foi modificada.... ()