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Doc. ADM Direito 222.6506.4436.7182

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento e Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via SisbaJud. Decisão que reconhece a impenhorabilidade de parte do montante depositado em conta bancária, diante de sua nature

za salarial, e determina o desbloqueio de valores irrisórios. Insurgência do Banco exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S. A. visando à reforma de decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em conta bancária do coexecutado, dada a sua natureza salarial, e, ainda, determinou o desbloqueio de valores irrisórios encontrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se possível o restabelecimento da penhora de verba depositada em conta corrente, à luz do disposto no CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. Verba de natureza salarial. Pretendido restabelecimento da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade adequadamente reconhecida com base no CPC, art. 833, IV. Mitigação da regra de proteção da renda do trabalho não autorizada em concreto. Documentação nos autos a indicar o recebimento de salário mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais. Constrição da renda que, em tal patamar, comprometeria a subsistência do coexecutado no mínimo existencial. Precedentes.4. Agravo interno julgado prejudicado, em razão da superação da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.6. Agravo interno prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.5982.4595.0742

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA POR FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS». SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVO

S DO DIREITO DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL VÁLIDA ENTRE OS LITIGANTES, RESTANDO CONFIGURADO O DÉBITO EM DESFAVOR DA APELANTE. O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELA RECORRENTE, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS E DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, CONFERE LEGITIMIDADE AO DIREITO DE COBRANÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DO ACEITE CAMBIAL DAS DUPLICATAS. A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ASSEGURA A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado por SH Informática Ltda. em face de Maria Teresinha Crecêncio Nunes Transportes - Rodoanjos Transportes Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$123.777,37, referentes ao fornecimento de combustível e à prestação de serviços, com atualização monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora e requer a reforma da decisão.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a parte apelante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita e se a Sentença que a condenou ao pagamento de R$123.777,37, decorrente do fornecimento de combustível e da prestação de serviços, deve ser mantida.III - RAZÕES DE DECIDIRA documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômico-financeira da apelante, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita, com efeitos «ex nunc».A prova documental e testemunhal juntada aos autos demonstrou a existência e validade da relação comercial entre as partes, confirmando a dívida da apelante.O reconhecimento expresso do débito pela apelante, por meio de correspondências eletrônicas e depoimentos, legitima a cobrança independentemente da formalização do aceite das duplicatas.A manutenção da Sentença preserva a segurança jurídica e a boa-fé objetiva nas relações contratuais, vedando conduta contraditória em prejuízo da estabilidade jurídica.IV - DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e parcialmente provida, concedendo-se à apelante os benefícios da gratuidade processual, com efeitos «ex nunc».Tese de julgamento: a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, sendo suficiente a demonstração de passivo consolidado e de restrições financeiras para o deferimento do benefício, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 1º, 373 e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei 5.474/1968.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.08.2020; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que condenou a empresa apelante a pagar R$123.777,37 à empresa autora, referente ao fornecimento de combustível e à prestação de serviços. Entendeu-se que havia provas suficientes, como documentos e testemunhos, que confirmaram a existência da relação comercial e o débito. A empresa também pediu a gratuidade judiciária para não arcar com as custas do processo, e o pedido foi aceito, pois ficou comprovada sua dificuldade financeira. Assim, a cobrança foi mantida e a empresa permanece obrigada a quitar a dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5518.1595.9111

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ação previdenciária. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO, NA ÉPOCA EM QUE TRABALHAVA COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, E RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DET

ERMINOU O pagamento de auxílio-acidente, a partir da cessação ao auxílio-doença anterior. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA o TRABALHO HABITUAL COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO, PELO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 2024, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS CUJA FIXAÇÃO FOI POSTERGADA À ETAPA DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária para reexame de sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, até a aposentadoria ou óbito do segurado, deduzidos eventuais valores inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento, e juros de mora pela caderneta de poupança, desde a citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando passarão a incidir pela taxa SELIC. Pela sucumbência, a autarquia foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na etapa de liquidação; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos legais exigidos à percepção do benefício do auxílio-acidente e adequação dos consectários legais incidentes sobre as parcelas eventualmente devidas, bem como correição da sucumbência processual; III - RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 86, o benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa; 4. No caso concreto, a perícia judicial identificou confirmou a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, em razão de alterações de membro superior direito, caracterizadas por leve hipotrofia da musculatura de deltoide, associada a pequena restrição da elevação, abdução e rotação interna do ombro, com redução da força de preensão palmar. Tais alterações implicam incapacidade de natureza parcial e permanente para o trabalho desde a alta previdenciária; 5. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, devido desde a cessação da benesse anterior, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Suas parcelas estarão sujeitas a correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela e até a citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC; 6. A sentença ilíquida que condenar a Fazenda Pública não fixará o percentual devido à título de honorários, o que deverá ser feito posteriormente, na etapa de liquidação; IV. DISPOSITIVO 7. Sentença confirmada, em remessa necessária; Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21-A, 41-A e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 45, Temas 204, 416 e 905, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9981.6058.9808

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte recorrente. A rigor do contido no CPC, art. 99, § 2º, «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade». In casu, em que pese a diligência empreendida nesta fase recursal, restou comprovada a incapacidade financeira do recorrente (evento 25).2. Pretende o recorrente ser indenizado pelos danos materiais em dobro e danos morais em razão de cobrança a maior das mensalidades pela ré. Pugna também que cada parcela paga indevidamente seja corrigida monetariamente a partir do seu respectivo desembolso e acrescida dos juros de mora a partir da citação.3. A devolução deverá observar o entendimento mais recente do STJ, exposto no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não se faz necessária a prova da má-fé para a repetição na forma dobrada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. CPC/2015, art. 927, § 3º. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Destarte, tendo em vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021, a repetição deve ocorrer na forma dobrada.4. A cobrança indevida não possui o condão de gerar abalo moral presumido, dependendo de comprovação do sofrimento suportado com a conduta abusiva. No caso, não restou demonstrado de que forma o fato atingiu a esfera personalíssima do autor, não havendo o que se falar em dano moral. 5. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os danos materiais, tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde cada desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao CCB, art. 405.... ()

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Doc. ADM Direito 274.6809.9028.5199

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 4.512/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL 11.034/1994 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSISTINDO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO ESTADUAL 4.512/1998 QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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