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Doc. ADM Direito 164.1380.5004.9600

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Falta de notificação prévia. Dano moral configurado. Verba reparatória. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese, sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4914.8010.9400

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração. Enunciado 284 da sumula. Contrato de participação financeira. Base para cálculo. Radiografia do contrato. Suficiência. Apresentação do contrato. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF.

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