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Doc. ADM Direito 250.6020.1188.3244

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. Sfh. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2800.0485

2 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. Vícios construtivos. Falta de interesse jurídico da cef. Apólice privada. Tema 1.301 do STJ. Sobrestamento. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7176.1900.9375

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. Vícios construtivos. Falta de interesse jurídico da cef. Apólice privada. Tema 1.301 do STJ. Sobrestamento. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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