1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020.... ()
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