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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, na qual a autora contestou a cobrança de juros considerados abusivos, especificamente uma taxa anual de 750,6% aplicada em fatura de maio de 2020, e requereu a inversão do ônus da prova, além da devolução em dobro de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, com base na ausência de abusividade nos encargos cobrados, deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela apelante sobre cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais, sendo suficiente a documentação já apresentada.4. A sentença foi improcedente porque a autora não comprovou a abusividade dos juros, uma vez que os encargos de 750,6% ao ano referiam-se a encargos de atraso e não a juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira.5. A inversão do ônus da prova não foi acolhida, pois a autora não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança em suas alegações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, majorados para R$ 3.900,00.Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusulas contratuais é possível quando se comprova a abusividade das taxas de juros, sendo necessário demonstrar que a taxa aplicada ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação pertinente e gera desvantagem excessiva ao consumidor, o que não se verifica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 355, 6º, VIII; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, Súmula 5; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 530.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa que pediu a revisão de um contrato de cartão de crédito, mas a decisão foi de não aceitar o pedido. O juiz entendeu que não havia necessidade de mais provas, pois os documentos apresentados já eram suficientes para decidir o caso. A pessoa reclamava de juros altos, mas o juiz explicou que esses juros não foram cobrados dela. Assim, a apelação foi negada, e a pessoa que recorreu terá que pagar os custos do processo, que foram aumentados.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação do pedido recursal para intimar a Agravada a informar a localização do veículo. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se foram preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal pretendida. III. Razões de decidir 3. O exame de pedido liminar restringe-se à observância da probabilidade do direito e do perigo na demora, não adentrando-se ao mérito recursal e tampouco exaurindo a discussão estabelecida. 4. Os argumentos do Agravante se afiguram insuficientes à satisfação das condições impostas pelo CPC/2015, art. 300, à concessão da medida pretendida. 5. O indeferimento do pedido liminar não resulta, automaticamente, no não provimento do recurso original. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As teses desenvolvidas pelo Agravante não demonstram a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano que eventual demora no julgamento pode acarretar ao resultado útil do recurso.... ()
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