Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 680.7039.6024.0808

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (AUTOS NR. Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR IGUASSU INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - alegação de OMISSÃO - inocorrência - pretensão de adoção de entendimento EM FEITOS dIVERSOS - precedentes meramente persuasivos e não vinculativos - mera pretensão de rediscussão DA MATÉRIA - ausência dos vícios do cpc, art. 1.022 - acórdão MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOS NR. Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR CMVF - COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. (IGUASSU IMOBILIÁRIA) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO - COM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTOU AFASTADA A CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE OUTRA BASE DE CÁLCULO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ADOÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.3959.3320.2356

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO NÃO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURA ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 1% E MULTA DE 2%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, na qual a autora contestou a cobrança de juros considerados abusivos, especificamente uma taxa anual de 750,6% aplicada em fatura de maio de 2020, e requereu a inversão do ônus da prova, além da devolução em dobro de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, com base na ausência de abusividade nos encargos cobrados, deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela apelante sobre cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais, sendo suficiente a documentação já apresentada.4. A sentença foi improcedente porque a autora não comprovou a abusividade dos juros, uma vez que os encargos de 750,6% ao ano referiam-se a encargos de atraso e não a juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira.5. A inversão do ônus da prova não foi acolhida, pois a autora não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança em suas alegações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, majorados para R$ 3.900,00.Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusulas contratuais é possível quando se comprova a abusividade das taxas de juros, sendo necessário demonstrar que a taxa aplicada ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação pertinente e gera desvantagem excessiva ao consumidor, o que não se verifica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 355, 6º, VIII; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, Súmula 5; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 530.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa que pediu a revisão de um contrato de cartão de crédito, mas a decisão foi de não aceitar o pedido. O juiz entendeu que não havia necessidade de mais provas, pois os documentos apresentados já eram suficientes para decidir o caso. A pessoa reclamava de juros altos, mas o juiz explicou que esses juros não foram cobrados dela. Assim, a apelação foi negada, e a pessoa que recorreu terá que pagar os custos do processo, que foram aumentados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.4696.8065.8014

3 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE LIMINAR DO RECURSO - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS CUMULATIVOS - DECISÃO DE MENOR VERTICALIDADE SOBRE FATOS E DIREITOS - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO QUE NÃO RESULTA NO NÃO PROVIMENTO AUTOMÁTICO DO RECURSO - QUESTÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - REFORMA PRETENDIDA QUE PERMANECE COMO ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação do pedido recursal para intimar a Agravada a informar a localização do veículo. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se foram preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal pretendida. III. Razões de decidir 3. O exame de pedido liminar restringe-se à observância da probabilidade do direito e do perigo na demora, não adentrando-se ao mérito recursal e tampouco exaurindo a discussão estabelecida. 4. Os argumentos do Agravante se afiguram insuficientes à satisfação das condições impostas pelo CPC/2015, art. 300, à concessão da medida pretendida. 5. O indeferimento do pedido liminar não resulta, automaticamente, no não provimento do recurso original. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As teses desenvolvidas pelo Agravante não demonstram a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano que eventual demora no julgamento pode acarretar ao resultado útil do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF