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Doc. ADM Direito 753.9324.1554.7816

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada. O Executado pugna por sua reforma e defende seja reconhecida a nulidade dos atos praticados no cumprimento de sentença, por ausência de citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é nulo o cumprimento de sentença por ausência de citação pessoal do advogado condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de suspensão do exercício profissional e alegada impossibilidade de ciência da decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A suspensão do exercício profissional e a posterior prisão do advogado ocorreram após a interposição do recurso de apelação, sendo-lhe possível adotar providências para resguardar seus interesses, como substabelecer poderes ou constituir novo patrono.III.2. A ausência de manifestação decorreu da inércia do próprio Executado, não se configurando cerceamento de defesa ou nulidade processual.III.3. Nos termos do CPC, art. 104, § 2º, o advogado que atua sem procuração válida responde pelas despesas e honorários, não sendo possível afastar os efeitos da condenação regularmente imposta.III.4. O CPC, art. 276 veda o reconhecimento de nulidade por quem lhe deu causa.III.5. A pretensão de reabertura de prazo recursal encontra óbice na coisa julgada, inexistindo vício apto a macular a exigibilidade do título executivo judicial. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, §2º e 276.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; Agravo de Instrumento, 0044121-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()

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