1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar a necessidade de intervenção judicial para a pesquisa de bens via CENSEC; e a viabilidade da pesquisa de bens do executado junto ao CENSEC, diante do esgotamento das diligências ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações junto ao CENSEC é expressa no Provimento 18/2012, art. 10, que restringe o acesso a certas informações (Central de Escrituras e Procurações) a autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público.3.2. No caso, houve o esgotamento das tentativas de localização de bens da parte executada, de modo que é cabível o deferimento da pesquisa pretendida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: Provimento 18/2012 do CNJ, art. 10 e art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009907-07.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.04.2025.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da cooperativa e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora, em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto aos juros remuneratórios e à capitalização; (ii) se há vício pela ausência de manifestação específica sobre o CCB, art. 354; e (iii) se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 4. A omissão relevante é aquela relativa a ponto capaz de infirmar a conclusão do julgado, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 5. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, consistente na incoerência entre suas premissas e conclusão, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com o resultado. 6. O acórdão embargado enfrentou, de modo claro e suficiente, a abusividade dos juros remuneratórios, a validade da capitalização e a cobrança das tarifas bancárias, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna. 7. A existência de taxa contratual não impede o controle judicial da abusividade dos encargos efetivamente cobrados, especialmente quando o laudo pericial evidencia variação das taxas praticadas durante a relação contratual. 8. A capitalização foi reputada válida porque o instrumento contratual indicou taxa mensal e anual superior ao duodécuplo daquela, circunstância suficiente para caracterizar pactuação expressa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - . 9. A alegação fundada no art. 354 do Código Civil não foi devolvida por insurgência recursal específica e, embora se trate de norma cogente, sua ausência de menção expressa não configura omissão quando a matéria não se mostra indispensável à solução das controvérsias apreciadas. 10. Os argumentos deduzidos pela embargante evidenciam inconformismo com a solução adotada, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. 11. Quanto ao prequestionamento, considera-se atendido quando a matéria é efetivamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não servindo à rediscussão do mérito. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna, impõe-se a rejeição do recurso, inclusive quando oposto com finalidade de prequestionamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001653-08.2026.8.16.0098, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09.05.2026.... ()